Medida Provisória nº 374 de 22/11/1993
Medida Provisória nº 374 de 22/11/1993
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Ementa | Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/11/1993] (p. 17593, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | PRIMEIRA EDIçÃO. PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
COLOCAÇÃO , LOCAL , COMPRA E VENDA , MERCADORIA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , LEGISLAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , EMISSÃO , NOTA FISCAL , FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , LEGISLAÇÃO FISCAL .
CRITERIOS , PENALIDADE FISCAL , CONTRIBUINTE , IMPOSTO DE RENDA , DEMONSTRAÇÃO , SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA , HIPOTESE , AUSENCIA , COMPROVAÇÃO , GASTOS PESSOAIS , DESPESA , MANUTENÇÃO , BENS PATRIMONIAIS , OBJETIVO , COMBATE , SONEGAÇÃO FISCAL .
COMPETENCIA , RECEITA FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , ARBITRAGEM , RENDA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , INDICIO , OMISSÃO , REGISTRO , PAGAMENTO , IMPOSTO FEDERAL .
FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , HIPOTESE , OMISSÃO , NOTA FISCAL , DOCUMENTO FISCAL , CONTRIBUINTE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EMISSÃO , DOCUMENTO FISCAL , NOTA FISCAL , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
CRITERIOS , APLICAÇÃO , VALOR , MULTA , PENALIDADE FISCAL , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , HIPOTESE , AUSENCIA , EMISSÃO , NOTA FISCAL , INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , EMISSÃO , NOTA FISCAL , DOCUMENTO FISCAL , COMPRA E VENDA , MERCADORIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , LOCAÇÃO , MOVEIS , IMOVEL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , GANHO DE CAPITAL , EFEITOS FINANCEIROS , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |