Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008

Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008

Ementa

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 12/12/2008] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ANISTIA DE DIVIDAS DE PEQUENO VALOR. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 2/2009.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , PRAZO , PARCELAMENTO , REMISSÃO , PRESCRIÇÃO , PERDÃO , PAGAMENTO , VALOR , DEBITO FISCAL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , BENEFICIARIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .
CRIAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , TRANSITORIEDADE , CORRELAÇÃO , LUCRO REAL .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , PRODUTOR , CANA DE AÇUCAR , REGIÃO NORDESTE .
NORMAS , PRAZO , PAGAMENTO , PARCELAMENTO , DIVIDA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , APROVEITAMENTO , INDEBITO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , SALDO DEVEDOR RESIDUAL , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) .
CRITERIOS , UNIFICAÇÃO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 1 - Revogação
  • Art. 84, § 2 - Revogação
  • Art. 84, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 15, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26-A - Alteração
  • Art. 37 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 81 - Revogação
  • Art. 142 - Alteração
  • Art. 176 - Alteração
  • Art. 177 - Alteração
  • Art. 177, § 7 - Revogação
  • Art. 178 - Alteração
  • Art. 179, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 180 - Alteração
  • Art. 182 - Alteração
  • Art. 183 - Alteração
  • Art. 183, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 184 - Alteração
  • Art. 184-A - Acréscimo
  • Art. 187 - Alteração
  • Art. 188, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 188, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 226 - Alteração
  • Art. 243 - Alteração
  • Art. 247 - Alteração
  • Art. 248 - Alteração
  • Art. 250 - Alteração
  • Art. 252 - Alteração
  • Art. 279 - Alteração
  • Art. 299-A - Acréscimo
  • Art. 299-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 125-A - Alteração
  • Art. 133, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 32, § 1 - Alteração
  • Art. 32, § 3 - Alteração
  • Art. 32, § 4 - Alteração
  • Art. 32, § 5 - Alteração
  • Art. 32, § 6 - Alteração
  • Art. 32, § 7 - Alteração
  • Art. 32, § 8 - Alteração
  • Art. 32-A - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 35, § 1 - Alteração
  • Art. 35, § 2 - Alteração
  • Art. 35, § 3 - Alteração
  • Art. 35, § 4 - Alteração
  • Art. 35-A - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, § 1 - Alteração
  • Art. 37, § 2 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 47, § 8 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 49, § 4 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 52, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 80, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 89, § 1 - Alteração
  • Art. 89, § 2 - Alteração
  • Art. 89, § 3 - Alteração
  • Art. 89, § 5 - Alteração
  • Art. 89, § 6 - Alteração
  • Art. 89, § 7 - Alteração
  • Art. 93, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 102 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 74, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 47, caput, Inciso 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 68-A - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 80-A - Alteração
  • Art. 80-B - Alteração
  • Art. 80-C - Alteração
  • Art. 81 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 7 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 64 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, § 4 - Revogação
  • Art. 11, § 5 - Revogação
  • Art. 11, § 6 - Revogação
  • Art. 11, § 7 - Revogação
  • Art. 11, § 8 - Revogação
  • Art. 11, § 9 - Revogação
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13-A - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 14-A - Alteração
  • Art. 14-B - Alteração
  • Art. 14-C - Alteração
  • Art. 14-D - Alteração
  • Art. 14-E - Alteração
  • Art. 14-F - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 37-A - Alteração
  • Art. 37-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 112 - Revogação de Parte do Texto