Decreto nº 83.304 de 28/03/1979

Decreto nº 83.304 de 28/03/1979

Ementa

INSTITUI A CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/03/1979] (p. 4617, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

CRIAÇÃO , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , FUNCIONAMENTO , REGULAMENTAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
ESPECIE , RECURSO ESPECIAL , APRESENTAÇÃO , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
COMPETENCIA , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , JULGAMENTO , RECURSO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37, § 1 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 3 [Decreto nº 83.304 de 28/03/1979]

Art. 7 [Decreto nº 83.304 de 28/03/1979]