Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.941 de 27/05/2009

Lei nº 11.941 de 27/05/2009

Ementa	Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nºs 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nºs 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015. AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 2 DE 2009.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , UNIFICAÇÃO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . FIXAÇÃO , PRAZO , PARCELAMENTO , REMISSÃO , PRESCRIÇÃO , PERDÃO , PAGAMENTO , VALOR , DEBITO FISCAL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , BENEFICIARIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , PRODUTOR , CANA DE AÇUCAR , REGIÃO NORDESTE . NORMAS , PRAZO , PAGAMENTO , PARCELAMENTO , DIVIDA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , APROVEITAMENTO , INDEBITO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , SALDO DEVEDOR RESIDUAL , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) . CRIAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , TRANSITORIEDADE , CORRELAÇÃO , LUCRO REAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 12.024 de 27/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2009] (p. 2, col. 2) Art. 10 - Alteração Decreto nº 6.990 de 27/10/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2009] (p. 2, col. 2) Art. 71 - Regulamentado Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2010] (p. 1, col. 1) Art. 47 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 7.260 de 11/08/2010 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/2010] (p. 1, col. 1) Art. 71 - Dispositivo Correlato Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Art. 25 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 26 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 12.833 de 20/06/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2013] (p. 2, col. 3) Art. 48, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 48, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2013] (p. 1, col. 1) Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Lei nº 12.973 de 13/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2) Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Lei nº 12.996 de 18/06/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2014] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Renumeração Art. 10, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.137 de 19/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/06/2015] (p. 1, col. 1) Art. 10, § 3 - Acréscimo Art. 10, § 4 - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273 de 14/08/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/2023] (p. 1, col. 1) Art. 67, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 69, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 69, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 74 - Revogação Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.270 de 28/02/2025 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2025] (p. 1, col. 1) Art. 32 - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 15.141 de 02/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 74 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 84, § 1 - Revogação Art. 84, § 2 - Revogação Art. 84, § 3 - Revogação Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26-A - Alteração Art. 37 - Alteração Lei nº 6.404 de 15/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 142 - Alteração Art. 176 - Alteração Art. 177 - Alteração Art. 177, § 7 - Revogação Art. 178 - Alteração Art. 179, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 180 - Alteração Art. 181 - Revogação Art. 182 - Alteração Art. 183 - Alteração Art. 183, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 184 - Alteração Art. 184-A - Acréscimo Art. 187 - Alteração Art. 188, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 188, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 226 - Alteração Art. 243 - Alteração Art. 247 - Alteração Art. 248 - Alteração Art. 250 - Alteração Art. 252 - Alteração Art. 279 - Alteração Art. 299-A - Acréscimo Art. 299-B - Acréscimo Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Art. 19 - Alteração Decreto nº 83.304 de 28/03/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.938 de 31/08/1981 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Decreto nº 89.892 de 02/07/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 125-A - Acréscimo Art. 133, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 21 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 32, § 1 - Revogação Art. 32, § 3 - Revogação Art. 32, § 4 - Revogação Art. 32, § 5 - Revogação Art. 32, § 6 - Revogação Art. 32, § 7 - Revogação Art. 32, § 8 - Revogação Art. 32-A - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Revogação Art. 35 - Alteração Art. 35, § 1 - Revogação Art. 35, § 2 - Revogação Art. 35, § 3 - Revogação Art. 35, § 4 - Revogação Art. 35-A - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37, § 1 - Revogação Art. 37, § 2 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 41 - Revogação Art. 47, § 8 - Revogação Art. 49 - Alteração Art. 49, § 2 - Revogação Art. 52 - Alteração Art. 52, Parágrafo Único - Revogação Art. 60 - Alteração Art. 80, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 81 - Revogação Art. 89 - Alteração Art. 89, § 1 - Revogação Art. 89, § 2 - Revogação Art. 89, § 3 - Revogação Art. 89, § 5 - Revogação Art. 89, § 6 - Revogação Art. 89, § 7 - Revogação Art. 93, Parágrafo Único - Revogação Art. 102 - Alteração Lei nº 8.218 de 29/08/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 60 - Revogação Lei nº 8.620 de 05/01/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Revogação Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 47, caput, Inciso 8 - Acréscimo Lei nº 8.989 de 24/02/1995 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Lei nº 9.249 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 24 - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 24-A - Alteração Art. 32, § 11 - Acréscimo Art. 32, § 12 - Acréscimo Art. 68-A - Alteração Art. 74 - Alteração Art. 80 - Alteração Art. 80-A - Alteração Art. 80-B - Alteração Art. 80-C - Alteração Art. 81 - Alteração Lei nº 9.469 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 7 - Revogação Art. 7-A - Alteração Art. 10-A - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 62 - Alteração Art. 64 - Alteração Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1 - Revogação Lei nº 9.873 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-A - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Lei nº 9.964 de 10/04/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 2, Inciso 2 - Revogação Lei nº 10.190 de 14/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.260 de 12/07/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Lei nº 10.426 de 24/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 6 - Acréscimo Lei nº 10.480 de 02/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Alteração Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 11, § 4 - Revogação Art. 11, § 5 - Revogação Art. 11, § 6 - Revogação Art. 11, § 7 - Revogação Art. 11, § 8 - Revogação Art. 11, § 9 - Revogação Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13-A - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Revogação Art. 14-A - Alteração Art. 14-B - Alteração Art. 14-C - Alteração Art. 14-D - Alteração Art. 14-E - Alteração Art. 14-F - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 37-A - Alteração Art. 37-B - Alteração Art. 37-C - Alteração Lei nº 10.887 de 18/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 16-A - Acréscimo Lei nº 11.171 de 02/09/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 28 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 112 - Revogação Lei nº 11.345 de 14/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Lei nº 11.732 de 30/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 10 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Lei nº 12.024 de 27/08/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 3 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 4 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 26 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 32 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.270 de 28/02/2025 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 47 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 48, Parágrafo Único [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Lei nº 12.833 de 20/06/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Lei nº 12.833 de 20/06/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, caput [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 69, caput [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 69, Parágrafo Único [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 71 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Decreto nº 6.990 de 27/10/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 7.260 de 11/08/2010 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 74 [Lei nº 11.941 de 27/05/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)