Decreto nº 6.990 de 27/10/2009
Decreto nº 6.990 de 27/10/2009
|
Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 71 DA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, QUE TRATA DA ADJUDICAÇÃO DE AÇÕES PELA UNIÃO, PARA PAGAMENTO DE DEBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA QUE ACARRETE A PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DEVEDORA. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/10/2009] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
DIVIDA ATIVA , DEFESA NACIONAL .
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ADJUDICAÇÃO , AÇÕES , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , PAGAMENTO , DEBITOS , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , EMPRESA , ATIVIDADE ECONOMICA , DEFESA NACIONAL , EQUIPAMENTO MILITAR .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
|
|
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5, § 5 [Decreto nº 6.990 de 27/10/2009]
|