Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.137 de 19/06/2015

Lei nº 13.137 de 19/06/2015

Ementa	Altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/06/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ORIGEM: MPV 668/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENTRADA EM VIGOR DIFERENCIADA, CONFORME ART. 26.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS , LICITAÇÃO , CONCESSÃO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) . ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , RESPONSABILIDADE , RECOLHIMENTO , IMPORTADOR . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , RETENÇÃO NA FONTE , CREDITO PRESUMIDO , REQUISITOS , UTILIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADOR , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA . ALTERAÇÃO , NORMAS , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PARCELAMENTO , CREDITO TRIBUTARIO , UNIÃO FEDERAL , DEPOSITO JUDICIAL , CONVERSÃO , RENDA . ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , ESTABELECIMENTO , PRODUTOR , BEBIDA , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , INSTALAÇÃO , CONTADOR , PRODUÇÃO , FISCALIZAÇÃO , TAXAS . EMPRESA , CONSTRUÇÃO CIVIL , PROGRAMA NACIONAL , HABITAÇÃO POPULAR , BASE DE CALCULO , CONTRATO , ALIENAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , REGIME TRIBUTARIO . ALTERAÇÃO , NORMAS GERAIS , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PARCERIA , SETOR PUBLICO , SETOR PRIVADO , POSSIBILIDADE , LEGISLATIVO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PARCELAMENTO , CREDITO TRIBUTARIO , UNIÃO FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SUJEITO PASSIVO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , RETENÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.380 de 21/08/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 44 - Revogação Art. 45 - Revogação Art. 46 - Revogação Art. 47 - Revogação Art. 48 - Revogação Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação Art. 51 - Revogação Art. 52 - Revogação Art. 53 - Revogação Lei nº 8.177 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 18, § 2 - Revogação Art. 18-A - Revogação Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 22, § 14, Inciso 1 - Acréscimo Art. 22, § 14, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 8.935 de 18/11/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 22 - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 74, § 15 - Revogação Art. 74, § 16 - Revogação Lei nº 10.150 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 28 - Revogação Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 31, § 3 - Alteração Art. 31, § 4 - Revogação Art. 35 - Revogação Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Art. 8, § 12, Inciso 39 - Revogação Art. 15, § 1-A - Acréscimo Art. 15, § 3 - Alteração Art. 17, § 2 - Alteração Art. 17, § 2-A - Acréscimo Lei nº 10.925 de 23/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 3, Inciso 1 - Alteração Art. 8, § 3, Inciso 4 - Acréscimo Art. 8, § 3, Inciso 5 - Acréscimo Art. 9-A - Acréscimo Lei nº 10.996 de 15/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 6 - Acréscimo Lei nº 11.051 de 29/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, § 1 - Acréscimo Art. 9, Parágrafo Único - Renumeração Art. 9, § 2 - Acréscimo Lei nº 11.079 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 14-A - Acréscimo Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 65, § 1, Inciso 6 - Revogação Art. 65, § 1, Inciso 7 - Revogação Art. 65, § 1, Inciso 8 - Revogação Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, § 3 - Acréscimo Art. 10, § 4 - Acréscimo Lei nº 12.024 de 27/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 7 - Acréscimo Lei nº 12.469 de 26/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Lei nº 12.810 de 15/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 4 - Acréscimo Lei nº 12.995 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Alteração Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, § 3 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 25, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 4 - Acréscimo Art. 29 - Alteração Art. 30, § 4 - Acréscimo Art. 31, § 3 - Acréscimo Art. 169, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015 Declaração de Conversão em Lei com Alteração