Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.995 de 18/06/2014

Lei nº 12.995 de 18/06/2014

Ementa	Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto- Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: MPV 634/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA O ARTIGO 13 PRODUZIRA EFEITOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO ANO SUBSEQUENTE AO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS , EXPORTAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , RECINTO ALFANDEGADO , PRODUTO IMPORTADO , EXPORTAÇÃO , AMBITO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL . ALTERAÇÃO , FUNDO CONTABIL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , COBERTURA , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , COBRANÇA JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , CREDITOS , INDENIZAÇÃO , EXTERIOR , PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES (PROEX) , FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO (FINEX) . CRIAÇÃO , PESSOA JURIDICA , UTILIZAÇÃO , INSTRUMENTO , CONTROLE , PRODUTO IMPORTADO . PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CORRELAÇÃO , RECURSOS , FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN) , PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E NORDESTE (PROTERRA) , OBJETIVO , AMPLIAÇÃO , PROJETO , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO AMAZONICA , REGIÃO NORDESTE , AMBITO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL . ALTERAÇÃO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , VALORES , TRIBUTOS , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , RECEITA , EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CREDITO PRESUMIDO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMPENSAÇÃO , SALDO CREDOR , VENDA , MERCADO INTERNO , PESSOA JURIDICA , IMPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , ALCOOL , HIDROCARBONETO , INDUSTRIA PETROQUIMICA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO , EXTERIOR . SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) . ALTERAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONTRIBUIÇÃO , GRUPO , COMBATE , LAVAGEM DE DINHEIRO , FINANCIAMENTO , TERRORISMO . ALTERAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUTO IMPORTADO . ALTERAÇÃO , PRAZO , GOZO , BENEFICIO FISCAL , REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , AREA , ATUAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 669 de 26/02/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2015] (p. 4, col. 2) Art. 13 - Alteração Lei nº 13.137 de 19/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/06/2015] (p. 1, col. 1) Art. 13 - Alteração Medida Provisória nº 902 de 05/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 1, col. 2) Art. 13 - Revogação Estas alterações produzem efeitos a partir de 01/01/2020.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.502 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 46, § 1 - Vigência Determinada Decreto-Lei nº 1.437 de 17/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Vigência Determinada Art. 7 - Vigência Determinada Lei nº 8.167 de 16/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 9-B - Acréscimo Lei nº 9.818 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1 - Revogação Art. 5, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 80, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 81-A - Acréscimo Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 58-T, § 2 - Vigência Determinada Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 12, Inciso 38 - Alteração Art. 8, § 12, Inciso 39 - Acréscimo Art. 8, § 19 - Alteração Art. 28, caput, Inciso 13 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 60 - Vigência Determinada Lei nº 11.281 de 20/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 3 - Acréscimo Art. 2, § 4 - Acréscimo Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 28, § 3 - Vigência Determinada Art. 28, § 4 - Vigência Determinada Art. 28, § 5 - Vigência Determinada Lei nº 12.350 de 20/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 36 - Alteração Art. 36, § 3 - Acréscimo Lei nº 12.402 de 02/05/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 6 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 47-B - Acréscimo Lei nº 12.599 de 23/03/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 7-A - Acréscimo Lei nº 12.649 de 17/05/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Lei nº 12.859 de 10/09/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 4 - Alteração Art. 1, § 7 - Alteração Lei nº 12.865 de 09/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 40, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 13 [Lei nº 12.995 de 18/06/2014] Medida Provisória nº 669 de 26/02/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 902 de 05/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)