Lei nº 12.859 de 10/09/2013

Lei nº 12.859 de 10/09/2013

Ementa

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/09/2013] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

ORIGEM: PLV 20/2013. AUTOR: COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº613, DE 2013 (CN)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS , ENERGIA .

Indexação

FIXAÇÃO , CRITERIOS , CREDITO PRESUMIDO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMPENSAÇÃO , SALDO CREDOR , VENDA , MERCADO INTERNO , PESSOA JURIDICA , IMPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , ALCOOL , HIDROCARBONETO , INDUSTRIA PETROQUIMICA .
CRIAÇÃO , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , OBJETIVO , MELHORIA , QUALIDADE , SERVIÇO PUBLICO .
EXTENSÃO , DURAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , AREA , CIRCUNSCRIÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 1, § 7 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4 - Alteração
  • Art. 1, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 77, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 15 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 57, § 1 - Alteração
  • Art. 57, § 2 - Revogação
  • Art. 57-A - Acréscimo
  • Art. 57-B - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 3 [Lei nº 12.859 de 10/09/2013]

Art. 1, § 4 [Lei nº 12.859 de 10/09/2013]

Art. 1, § 7 [Lei nº 12.859 de 10/09/2013]

Art. 5 [Lei nº 12.859 de 10/09/2013]