Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.095 de 31/12/2021

Medida Provisória nº 1.095 de 31/12/2021

Ementa	Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 2º.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Indexação	Clique para exibir... REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , TRIBUTAÇÃO ESPECIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , CORRELAÇÃO , NAFTA , PRODUTO , DESTINAÇÃO , INDUSTRIA PETROQUIMICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 31/03/2022 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2022] (p. 2, col. 2) Lei nº 14.374 de 21/06/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 8, § 15 - Revogação Art. 8, § 16 - Revogação Art. 8, § 23 - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 01/04/2022. Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 57-A - Revogação Art. 57-B - Revogação Art. 58 - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 01/04/2022. Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 31 - Revogação de Parte do Texto O art. 31 foi revogado na parte em que altera os §§ 15 e 16 do art. 8º da Lei nº 10865, de 2004. A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2021. Lei nº 12.715 de 17/09/2012 Declaração de Alteração Provisória Art. 53 - Revogação de Parte do Texto O art. 53 foi revogado na parte em que altera os § 15 e § 23 do art. 8º da Lei nº 10. 865, de 2004. A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2022. Lei nº 12.859 de 10/09/2013 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2022. Lei nº 14.183 de 14/07/2021 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2022.