Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.715 de 17/09/2012

Lei nº 12.715 de 17/09/2012

Ementa	Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/09/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 19/09/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 563 DE 2012.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... INDUSTRIA AUTOMOTIVA , ONIBUS , INDUSTRIA NAVAL , INDUSTRIA AERONAUTICA , SERVIÇO , TECNOLOGIA , CENTRAL TELEFONICA . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , ATENÇÃO , SAUDE , PESSOA COM DEFICIENCIA . CRIAÇÃO , PROGRAMA , COMPUTADOR , ALUNO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , UTILIZAÇÃO , EDUCAÇÃO , PESSOA JURIDICA , FABRICAÇÃO , SOLUÇÃO , INFORMATICA , PESSOA COM DEFICIENCIA . ALTERAÇÃO , SUSPENSÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , BENEFICIARIO , REGIME TRIBUTARIO , INCENTIVO , MODERNIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , INFRAESTRUTURA , ZONA PORTUARIA . CRIAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO FISCAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA . ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INDUSTRIA TEXTIL , MOVEIS , EMPRESA DE MATERIAL PLASTICO , MATERIAL ELETRICO , PEÇAS . DEFINIÇÃO , FACULTATIVIDADE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , PATROCINIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , COMBATE , APOIO , CANCER , PESSOA COM DEFICIENCIA . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , ATENÇÃO , PREVENÇÃO , COMBATE , CANCER . CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , ISENÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA NACIONAL , INTERNET , IMPLANTAÇÃO , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES . DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , COMPRAS PUBLICAS , PRODUTO NACIONAL , MEDICAMENTOS , MOTONIVELADORA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2012] (p. 2, col. 2) Art. 4, § 6, Inciso 1, Alínea d - Alteração Art. 4, § 6, Inciso 2, Alínea c - Alteração Decreto nº 7.819 de 03/10/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2012] (p. 1, col. 1) Art. 40 - Regulamentado Art. 41 - Regulamentado Art. 42 - Regulamentado Art. 43 - Regulamentado Art. 44 - Regulamentado Decreto nº 7.921 de 15/02/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/2013] (p. 2, col. 1) Art. 28 - Regulamentado Art. 29 - Regulamentado Art. 30 - Regulamentado Art. 31 - Regulamentado Art. 32 - Regulamentado Art. 33 - Regulamentado Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2013] (p. 2, col. 2) Art. 4, § 6, Inciso 1, Alínea e - Acréscimo Art. 4, § 6, Inciso 2, Alínea d - Acréscimo Art. 40 - Alteração Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 43 - Alteração Decreto nº 7.988 de 17/04/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/2013] (p. 2, col. 3) Art. 1 - Regulamentado Art. 2 - Regulamentado Art. 3 - Regulamentado Art. 4 - Regulamentado Art. 5 - Regulamentado Art. 6 - Regulamentado Art. 7 - Regulamentado Art. 8 - Regulamentado Art. 9 - Regulamentado Art. 10 - Regulamentado Art. 11 - Regulamentado Art. 12 - Regulamentado Art. 13 - Regulamentado Lei nº 12.837 de 09/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 29, § 3 - Alteração Lei nº 12.844 de 19/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 4, § 6, Inciso 1, Alínea e - Alteração Art. 4, § 6, Inciso 2, Alínea d - Alteração Art. 40, § 3 - Alteração Art. 40, § 4, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2014] (p. 7, col. 3) Art. 40, § 5-A - Acréscimo Art. 40, § 5-A, Inciso 1 - Acréscimo Art. 40, § 5-A, Inciso 2 - Acréscimo Art. 40, § 5-B - Acréscimo Art. 40, § 5-C - Acréscimo Art. 41-A - Acréscimo Art. 41-A, § 1 - Acréscimo Art. 41-A, § 2 - Acréscimo Art. 41-A, § 3 - Acréscimo Art. 41-A, § 4 - Acréscimo Art. 41-A, § 5 - Acréscimo Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 42, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 42, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Art. 42, § 4 - Acréscimo Art. 42, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Art. 42, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Art. 42, § 5 - Acréscimo Art. 42, § 6 - Acréscimo Art. 43, § 3 - Acréscimo Decreto nº 8.234 de 02/05/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2014] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.996 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 3, col. 2) Art. 40, § 5-A - Acréscimo Art. 40, § 5-B - Acréscimo Art. 41-A - Acréscimo Art. 41-B - Acréscimo Art. 42 - Alteração Art. 43, § 3 - Acréscimo Decreto nº 8.294 de 12/08/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2014] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2014] (p. 1, col. 1) Art. 46 - Alteração Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 29, § 3 - Alteração Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 46, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 46, § 2, Inciso 2 - Revogação Art. 46, § 3 - Alteração Art. 46, § 4 - Alteração Art. 46, § 5 - Alteração Art. 46, § 6 - Alteração Art. 46, § 7 - Alteração Art. 46, § 7, Inciso 1 - Alteração Art. 46, § 7, Inciso 2 - Alteração Art. 46, § 7, Inciso 3 - Alteração Art. 46, § 7, Inciso 3, Alínea a - Alteração Art. 46, § 7, Inciso 3, Alínea b - Alteração Art. 46, § 8 - Alteração Art. 46, § 8, Inciso 1 - Revogação Art. 46, § 8, Inciso 2 - Revogação Art. 46, § 9 - Alteração Art. 46, § 10 - Alteração Art. 46, § 10, Inciso 1 - Revogação Art. 46, § 10, Inciso 2 - Revogação Art. 46, § 11 - Alteração Art. 46, § 12 - Alteração Art. 46, § 13 - Alteração Art. 46, § 14 - Acréscimo Art. 46, § 15 - Acréscimo Art. 46, § 16 - Acréscimo Lei nº 13.169 de 06/10/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2015] (p. 1, col. 3) Art. 4 - Alteração Decreto nº 8.544 de 21/10/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 4, col. 2) Decreto nº 9.854 de 25/06/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 10, col. 2) Art. 38 - Regulamentado Lei nº 14.108 de 16/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 3, col. 2) Art. 38, caput - Alteração Art. 38, Parágrafo Único - Revogação Art. 38-A, caput - Acréscimo Art. 38-B, caput - Acréscimo As alterações entram em vigor em 01/01/2021. Medida Provisória nº 1.095 de 31/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 2, col. 1) Art. 53 - Revogação de Parte do Texto O art. 53 foi revogado na parte em que altera os § 15 e § 23 do art. 8º da Lei nº 10. 865, de 2004. A revogação produz efeitos a partir de 01/04/2022. Lei nº 14.564 de 04/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/05/2023] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput - Alteração Lei nº 14.596 de 14/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 1, col. 1) Art. 49 - Revogação de Parte do Texto Art. 50 - Revogação Art. 51 - Revogação O art. 49 foi revogado na parte em que altera o art. 20 da Lei nº 9.430/1996. As revogações entram em vigor em 1/1/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.070 de 07/07/1966 Declaração de Legislação Correlata Art. 6 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 29 - Alteração Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 2-C - Alteração Art. 2-D - Alteração Lei nº 8.666 de 21/06/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 24 - Alteração Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, caput, Inciso 8 - Acréscimo Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, § 2 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Acréscimo Art. 19, § 9 - Alteração Art. 19-A - Acréscimo Art. 20 - Alteração Art. 20-A - Alteração Art. 20-B - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 22, § 4 - Vigência Determinada Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 29, § 3 - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Art. 8, § 21, Inciso 1 - Vigência Determinada Art. 8, § 21, Inciso 2 - Vigência Determinada Art. 8, § 21, Inciso 3 - Vigência Determinada Art. 8, § 21, Inciso 4 - Vigência Determinada Art. 8, § 21, Inciso 5 - Vigência Determinada Art. 8, § 21, Inciso 6 - Vigência Determinada Art. 40 - Alteração Lei nº 11.033 de 21/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13, § 2 - Alteração Art. 28 - Alteração Lei nº 11.484 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 65, caput, Inciso 3 - Alteração Lei nº 11.774 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, § 5 - Alteração Lei nº 12.431 de 24/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Art. 7, § 3 - Vigência Determinada Art. 7, § 4 - Vigência Determinada Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 47, § 1 - Alteração Art. 47-A - Alteração Anexo 1 - Acréscimo Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.988 de 17/04/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 2 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.988 de 17/04/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.988 de 17/04/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.988 de 17/04/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.169 de 06/10/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 14.564 de 04/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 6, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 6, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 6, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 6, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.988 de 17/04/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.988 de 17/04/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.988 de 17/04/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 8 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.988 de 17/04/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 9 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.988 de 17/04/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 10 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.988 de 17/04/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 11 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.988 de 17/04/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 12 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.988 de 17/04/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 13 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.988 de 17/04/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 28 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.921 de 15/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 29 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.921 de 15/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 29, § 3 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 12.837 de 09/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.921 de 15/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 31 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.921 de 15/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 32 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.921 de 15/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 33 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.921 de 15/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 38 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 9.854 de 25/06/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 38, caput [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 14.108 de 16/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, Parágrafo Único [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 14.108 de 16/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-A, caput [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 14.108 de 16/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-B, caput [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 14.108 de 16/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.819 de 03/10/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40, § 3 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 4, Inciso 2 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 5-A [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 5-A, Inciso 1 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40, § 5-A, Inciso 2 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40, § 5-B [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 5-C [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.819 de 03/10/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 41-A [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-A, § 1 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41-A, § 2 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41-A, § 3 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41-A, § 4 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41-A, § 5 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41-B [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.819 de 03/10/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 42, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 42, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 42, § 4 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 42, § 4, Inciso 1 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 42, § 4, Inciso 2 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 42, § 5 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 42, § 6 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 43 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.819 de 03/10/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 43, § 3 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 638 de 17/01/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Decreto nº 7.819 de 03/10/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 46 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 1 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 2 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 2, Inciso 1 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 2, Inciso 2 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 3 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 4 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 5 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 6 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 7 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 7, Inciso 1 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 7, Inciso 2 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 7, Inciso 3 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 7, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 7, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 8 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 8, Inciso 1 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 8, Inciso 2 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 9 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 10 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 10, Inciso 1 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 10, Inciso 2 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 11 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 12 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 13 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 14 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 15 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 16 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 14.596 de 14/06/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 14.596 de 14/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Lei nº 14.596 de 14/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012] Medida Provisória nº 1.095 de 31/12/2021 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)