Lei nº 14.564 de 04/05/2023
Lei nº 14.564 de 04/05/2023
|
Ementa | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/05/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , VALORES , DOAÇÃO , PATROCINIO , ATIVIDADE , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , TRATAMENTO , CANCER , ATENÇÃO , SAUDE , PESSOA COM DEFICIENCIA , APROVAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|