Lei nº 9.250 de 26/12/1995
Lei nº 9.250 de 26/12/1995
Ementa | Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22304, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1236 DE 1995. |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , LEGISLAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , GANHO DE CAPITAL , PESSOA FISICA .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , INCIDENCIA , RESULTADO , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE RURAL .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , BASE DE CALCULO , VALOR TRIBUTAVEL , REAL .
DETERMINAÇÃO , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO DE BENS , DIREITOS , CORRELAÇÃO , ISENÇÃO , RENDIMENTO TRIBUTAVEL , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , DEDUÇÃO , DISPENSA , IMPOSTO DE RENDA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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Declaração de Alteração Provisória
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Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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Declaração de Alteração Permanente
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Declaração de Alteração Permanente
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Declaração de Alteração Permanente
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Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
As alterações entram em vigor em 1/1/2018.
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 15 de 04/01/2019
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019
Declaração de Alteração Permanente
Foi conferida interpretação conforme a Constituição aos incs III e V do caput do Art. 35, de forma a estabelecer que, na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Estas alterações entram em vigor em 01/05/2023.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
A revogação produz efeitos a partir de 1/1/2024.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 4 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea h [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 4, caput, Inciso 3, Alínea i [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 4, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 4, caput, Inciso 6, Alínea h [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 4, caput, Inciso 6, Alínea i [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 4, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 4, § 1 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995] Art. 4, § 1, apenas o Caput [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 4, § 1, Inciso 1 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 4, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 4, § 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 7, § 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 8 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 9 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 10 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 8 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 9 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea e [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea i [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea j [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 8, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 8, § 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 10 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 10, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 10, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 10, § 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 12 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 12, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 12, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 12, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 12, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 12, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 12, § 1 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 14 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 15 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 16, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 16, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 16, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 16, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 22 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 25 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 25, § 4 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 26, Parágrafo Único [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 35, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 35, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 35, § 3 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995] Art. 35, § 5 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 38 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
Art. 39, § 4 [Lei nº 9.250 de 26/12/1995]
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