Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.816 de 05/06/2013

Lei nº 12.816 de 05/06/2013

Ementa	Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/06/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 593 DE 2012 PLV 6 DE 2013.
Classificação Temática	Política Social / Educação
Catálogo	EDUCAÇÃO , TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , AQUISIÇÃO , VEICULOS , TRANSPORTE ESCOLAR , APOIO , EDUCAÇÃO BASICA , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , ACESSO , ENSINO PROFISSIONAL , CURSO TECNICO , PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO (PRONATEC) , AMPLIAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , BOLSA DE ESTUDO , ESTUDANTE CARENTE . DETERMINAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , REGULAMENTAÇÃO , CRIAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO TECNICA . AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , REGISTRO , PREÇO , AQUISIÇÃO , BENS , SERVIÇO , PROJETO , EDUCAÇÃO . INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL , ENSINO PROFISSIONAL , INSTITUIÇÃO PARTICULAR , ENSINO SUPERIOR , CURSO TECNICO . ACRESCIMO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , BOLSA DE ESTUDO , SERVIDOR , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ENSINO PROFISSIONAL , CURSO CIENTIFICO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO (PRONATEC) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.162 de 04/08/2022 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2022] (p. 8, col. 1) Art. 5 - Regulamentado Art. 6 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 26, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 12.513 de 26/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 6 - Acréscimo Art. 2, § 4 - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 4, § 1 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6-A - Acréscimo Art. 6-B - Acréscimo Art. 6-C - Acréscimo Art. 6-D - Acréscimo Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 20-A - Acréscimo Art. 20-B - Acréscimo Medida Provisória nº 593 de 05/12/2012 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 12.816 de 05/06/2013] Decreto nº 11.162 de 04/08/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6 [Lei nº 12.816 de 05/06/2013] Decreto nº 11.162 de 04/08/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)