Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023

Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023

Ementa	Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2023 - nº 81-G] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à entrada em vigor desta Medida Provisória, vide o art. 16.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , BRASIL , INCIDENCIA , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , LUCRO , INVESTIMENTO , PAIS ESTRANGEIRO , CALCULO , ALIQUOTA , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ATUALIZAÇÃO , VALOR , BENS , DIREITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , CRITERIOS , DEDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA PRIVADA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 27/06/2023 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2023] (p. 3, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 62 de 30/08/2023 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 4, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 4, § 1, apenas o Caput - Acréscimo Art. 4, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 4, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único - Revogação Art. 4, § 2 - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 01/05/2023. Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 24, § 5 - Revogação Art. 24, § 6, Inciso 1 - Revogação Estas alterações entram em vigor em 01/05/2023. Lei nº 11.482 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput, Inciso 9, apenas o Caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 10 - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 01/05/2023.