Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 62 de 30/08/2023

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 62 de 30/08/2023

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, que "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de agosto de 2023.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)

Indexação

DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , BRASIL , INCIDENCIA , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , LUCRO , INVESTIMENTO , PAIS ESTRANGEIRO , CALCULO , ALIQUOTA , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ATUALIZAÇÃO , VALOR , BENS , DIREITOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Vigência Encerrada