Lei nº 11.324 de 19/07/2006
Lei nº 11.324 de 19/07/2006
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Ementa | Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/07/2006] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 284 DE 2006 - PLV 14 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Catálogo |
TRIBUTOS , SEGURIDADE SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EMPREGADOR DOMESTICO , DEDUÇÃO , ABATIMENTO , DESCONTO , IMPOSTO DE RENDA , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPREGADO DOMESTICO , EFEITO , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO .
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EMPREGADOR DOMESTICO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPREGADO DOMESTICO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXERCICIO PROFISSIONAL , EMPREGADO DOMESTICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |