Lei nº 14.463 de 26/10/2022

Lei nº 14.463 de 26/10/2022

Ementa

Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
Política Social / Previdência Social / Regimes Próprios de Previdência Social
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Política Social / Previdência Social / Previdência Complementar

Indexação

REABERTURA , PRAZO , OPÇÃO , ADESÃO , REGIME , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , BENEFICIARIO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CARGO EFETIVO , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , ANTERIORIDADE , ADESÃO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , FATOR DE CONVERSÃO , MIGRAÇÃO , REGIME JURIDICO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , REGIME JURIDICO , DIREITO PUBLICO , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , REMUNERAÇÃO , VANTAGENS , MEMBROS , DIRETORIA EXECUTIVA , CONTRIBUIÇÃO , PATROCINADOR , TRANSFERENCIA , INCLUSÃO , COBERTURA , INVALIDEZ , MORTE , FACULTATIVIDADE .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CUSTEIO , BENEFICIO , SEMELHANÇA , PREVIDENCIA SOCIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea i - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Reabertura de Prazo
  • Art. 4, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 4, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 5, § 8 - Alteração
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 11, § 3, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 11, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 11, § 3, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração