Lei nº 12.618 de 30/04/2012

Lei nº 12.618 de 30/04/2012

Ementa

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/05/2012] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 2 DE 2012.

Classificação Temática

Política Social / Previdência Social

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL , SERVIÇO PUBLICO .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PLANO DE BENEFICIOS , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , EXECUTIVO , JUDICIARIO , LEGISLATIVO .
CRIAÇÃO , REGIME , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , BENEFICIARIO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CARGO EFETIVO , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , OBJETIVO , ADMINISTRAÇÃO , EXECUÇÃO , PLANO DE BENEFICIOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 7 - Reabertura de Prazo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 7 - Reabertura de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 7 - Reabertura de Prazo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 16, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Reabertura de Prazo
  • Art. 4, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 4, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 5, § 8 - Alteração
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 11, § 3, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 11, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 11, § 3, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Reabertura de Prazo
  • Art. 4, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 4, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 5, § 8 - Alteração
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 11, § 3, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 11, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 11, § 3, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 3-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 3-A - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 40, § 14 - Dispositivo Correlato
  • Art. 40, § 15 - Dispositivo Correlato
  • Art. 40, § 16 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 12.618 de 30/04/2012]

Art. 3 [Lei nº 12.618 de 30/04/2012]

Art. 3, § 7 [Lei nº 12.618 de 30/04/2012]

Art. 4, § 1, apenas o Caput [Lei nº 12.618 de 30/04/2012]

Art. 4, § 1, Inciso 1 [Lei nº 12.618 de 30/04/2012]

Art. 4, § 1, Inciso 2 [Lei nº 12.618 de 30/04/2012]

Art. 4, § 1, Inciso 3 [Lei nº 12.618 de 30/04/2012]

Art. 5, § 3-A [Lei nº 12.618 de 30/04/2012]

Art. 5, § 8 [Lei nº 12.618 de 30/04/2012]

Art. 8 [Lei nº 12.618 de 30/04/2012]

Art. 8, caput [Lei nº 12.618 de 30/04/2012]

Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.618 de 30/04/2012]

Art. 11, § 3, apenas o Caput [Lei nº 12.618 de 30/04/2012]

Art. 11, § 3, Inciso 1 [Lei nº 12.618 de 30/04/2012]

Art. 11, § 3, Inciso 2 [Lei nº 12.618 de 30/04/2012]

Art. 16, § 1 [Lei nº 12.618 de 30/04/2012]