Medida Provisória nº 853 de 25/09/2018
Medida Provisória nº 853 de 25/09/2018
|
Ementa | Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/09/2018] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social / Regimes Próprios de Previdência Social
Política Social / Previdência Social / Previdência Complementar
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
|
|
Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
|
|
Indexação |
REABERTURA , PRAZO , OPÇÃO , ADESÃO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , AMBITO , UNIÃO FEDERAL .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
O prazo para opção pelo regime de que trata este dispositivo fica reaberto até 29/03/2019.
|