Lei nº 13.183 de 04/11/2015

Lei nº 13.183 de 04/11/2015

Ementa

Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/11/2015] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: MPV 676/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS. QUANTO À PRODUÇÃO DE EFEITOS DESTA LEI, VIDE O ARTIGO 8.

Classificação Temática

Política Social / Previdência Social

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

PENSÃO PREVIDENCIARIA , DATA , REQUERIMENTO , EFEITOS FINANCEIROS , PENSIONISTA , PESSOA COM DEFICIENCIA , POSSIBILIDADE , TRABALHO .
INSCRIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR .
ALTERAÇÃO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , AUMENTO , IDADE , TEMPO , CONTRIBUIÇÃO , AUSENCIA , INCIDENCIA , FATOR PREVIDENCIARIO .
POSSIBILIDADE , DESCONTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SAQUE , CARTÃO DE CREDITO .
COOPERATIVA , CREDITO RURAL , SEGURADO ESPECIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 9, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 8, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 29-C - Acréscimo
  • Art. 29-D - Acréscimo
  • Art. 74, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 77, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 77, § 6 - Acréscimo
  • Art. 115, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea a - Alteração
  • Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração