Lei nº 10.820 de 17/12/2003
Lei nº 10.820 de 17/12/2003
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Ementa | Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. |
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Apelido | Lei do Crédito Consignado (2003) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 130 DE 2003 - PLV 25 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONCESSÃO , EMPREGADO , SERVIDOR , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Até 31/12/2021, o percentual máximo de consignação previsto no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º será de 40%, dos quais 5% serão destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Os dispositivos regulamentados tiveram sua redação dada pela Medida Provisória nº 1.292/2025.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 1, § 1 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 1, § 1, apenas o Caput [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 1, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 1, § 1, Inciso 2 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 1, § 3 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 1, § 4 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 1, § 5 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 1, § 6 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 1, § 7 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 1, § 8 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 1, § 9 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 1, § 10 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 1, § 11 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2, § 2, Inciso 1, apenas o Caput [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2, § 2, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2, § 2, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2-A [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2-A, § 1 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2-B, caput [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2-B, Parágrafo Único [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2-C, caput [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2-D [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2-E [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2-F, caput [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2-F, Parágrafo Único [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2-G, caput [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2-G [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2-G, § 1 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 2-G, § 2 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 3, § 3 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 3, § 5 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 4 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 4, § 1 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 4, § 3 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 4, § 8 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 5 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 5, caput [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 5, § 1 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 5, § 2 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 5, § 3 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 5, § 5 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 6 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 6, caput [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 6, § 1, Inciso 5 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 6, § 5 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 6, § 5, Inciso 1 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 6, § 5, Inciso 2 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 6, § 5-A [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 6, § 7 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 6, § 7, apenas o Caput [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 6, § 7, Inciso 1 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 6, § 7, Inciso 2 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 6, § 7, Inciso 3 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 6-A [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 6-A, caput [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 6-B, caput [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 6-B [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 6-B, § 1 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 6-B, Parágrafo Único [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 6-B, § 2 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 8-A, caput [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
Art. 20-D [Lei nº 10.820 de 17/12/2003] Art. 25-B, Parágrafo Único [Lei nº 10.820 de 17/12/2003] Art. 115, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]
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