Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023

Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023

Ementa	Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/03/2023 - nº 42-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 28.
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , BOLSA FAMILIA , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , SUBSTITUIÇÃO , AUXILIO BRASIL , IMPLEMENTAÇÃO , RENDA MINIMA , CIDADANIA , REGULAMENTAÇÃO , EXECUTIVO , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , BENEFICIO , REQUISITOS , ELEGIBILIDADE , BENEFICIARIO , CADASTRO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , GESTÃO , AGENTE , OPERADOR , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CRITERIOS , RESSARCIMENTO , HIPOTESE , DECLARAÇÃO FALSA , REGISTRO , DADOS , PARTICIPAÇÃO , PROGRAMA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , VULNERAVEL , POBREZA , POSSIBILIDADE , INTERCAMBIO , SISTEMA , CADASTRO , INFORMAÇÕES , VINCULO EMPREGATICIO , NATUREZA PREVIDENCIARIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , BENEFICIARIO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DESCONTO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , CARTÃO DE CREDITO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ARRENDAMENTO MERCANTIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 27/04/2023 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2023] (p. 2, col. 1) Decreto nº 11.566 de 16/06/2023 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/06/2023 - nº 113-C] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 13, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.742 de 07/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 6-F, caput - Alteração Art. 6-F, § 2 - Alteração Art. 6-F, § 3 - Acréscimo Art. 6-F, § 4 - Acréscimo Art. 6-F, § 5 - Acréscimo Lei nº 10.820 de 17/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 6, caput - Alteração Art. 6-B, caput - Revogação Art. 6-B, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 14.284 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 4, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 4, § 2 - Revogação Art. 4, § 3 - Revogação Art. 4, § 4 - Revogação Art. 4, § 5 - Revogação Art. 4, § 6 - Revogação Art. 4, § 7 - Revogação Art. 4, § 8 - Revogação Art. 4, § 9 - Revogação Art. 4, § 10 - Revogação Art. 4, § 11 - Revogação Art. 4, § 12 - Revogação Art. 4, § 13 - Revogação Art. 4, § 14 - Revogação Art. 4, § 15 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21, § 1 - Revogação Art. 21, § 2 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28, § 1 - Revogação Art. 28, § 2 - Revogação Art. 28, § 3 - Revogação Art. 28, § 4 - Revogação Art. 28, § 5 - Revogação Art. 28, § 6 - Revogação A revogação do inc. II do § 1º, além dos §§ 2º ao 5º e os §§ 7º ao 9º do art. 4º produzem efeitos em 1/6/2023. Lei nº 14.342 de 18/05/2022 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação As revogações produzem efeitos em 1/6/2023. Medida Provisória nº 1.155 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 1, § 7 - Revogação As revogações produzem efeitos em 1/6/2023.