Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.601 de 19/06/2023

Lei nº 14.601 de 19/06/2023

Ementa	Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 13, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 34.
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , BOLSA FAMILIA , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , SUBSTITUIÇÃO , AUXILIO BRASIL , IMPLEMENTAÇÃO , RENDA MINIMA , CIDADANIA , REGULAMENTAÇÃO , EXECUTIVO , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , BENEFICIO , REQUISITOS , BENEFICIARIO , CADASTRO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , GESTÃO , AGENTE , OPERADOR , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CRITERIOS , RESSARCIMENTO , HIPOTESE , DECLARAÇÃO FALSA , REGISTRO , DADOS , PARTICIPAÇÃO , PROGRAMA . CRIAÇÃO , ADICIONAL , COMPLEMENTAÇÃO , PROGRAMA , AUXILIO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , REQUISITOS , BENEFICIARIO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , VULNERAVEL , POBREZA , POSSIBILIDADE , INTERCAMBIO , SISTEMA , CADASTRO , INFORMAÇÕES , VINCULO EMPREGATICIO , NATUREZA PREVIDENCIARIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , BENEFICIARIO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , BENEFICIO , APOSENTADORIA , PENSÃO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , AMORTIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , EMPRESTIMO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CARTÃO DE CREDITO , CONSIGNAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , VALOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , HABILITAÇÃO , PESCADOR ARTESANAL , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.192 de 01/11/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/11/2023 - nº 208-B] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Ressalva Medida Provisória nº 1.219 de 15/05/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/05/2024 - nº 93-A] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Ressalva Medida Provisória nº 1.228 de 06/06/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2024] (p. 2, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 2 - Ressalva Decreto nº 12.064 de 17/06/2024 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2024] (p. 6, col. 1) Medida Provisória nº 1.263 de 07/10/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2024] (p. 1, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 2 - Ressalva Medida Provisória nº 1.277 de 28/11/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2024] (p. 2, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Ressalva Lei nº 15.077 de 27/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2024 - nº 249-A] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 4 - Revogação Vetada Art. 6, § 5, apenas o Caput - Acréscimo Art. 6, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6, § 5, Inciso 2 - Acréscimo Art. 12-A, caput - Acréscimo A revogação do § 4º do art. 6º foi vetada pela retificação da Lei nº 15.077/2024 e da Mensagem nº 1.699/2024, ambas publicadas no Diário Oficial da União de 21/03/2025, pág. 9, col. 2.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.742 de 07/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 6-F - Alteração Art. 20, § 4 - Alteração Lei nº 10.779 de 25/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 8 - Revogação Art. 2, § 9 - Revogação Art. 2, § 10 - Revogação As alterações entram em vigor em 1/1/2024. Lei nº 10.820 de 17/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Art. 6-B, caput - Revogação Art. 6-B, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 14.237 de 19/11/2021 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 14.284 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21, § 1 - Revogação Art. 21, § 2 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28, § 1 - Revogação Art. 28, § 2 - Revogação Art. 28, § 3 - Revogação Art. 28, § 4 - Revogação Art. 28, § 5 - Revogação Art. 28, § 6 - Revogação Lei nº 14.342 de 18/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3, caput - Revogação Art. 4, caput - Revogação Art. 4, § 1 - Revogação Art. 4, § 2 - Revogação Art. 5, caput - Revogação Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Medida Provisória nº 1.155 de 01/01/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.601 de 19/06/2023] Medida Provisória nº 1.192 de 01/11/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.219 de 15/05/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.228 de 06/06/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.263 de 07/10/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.277 de 28/11/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 4 [Lei nº 14.601 de 19/06/2023] Lei nº 15.077 de 27/12/2024 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 5 [Lei nº 14.601 de 19/06/2023] Decreto nº 12.417 de 21/03/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6, § 5, apenas o Caput [Lei nº 14.601 de 19/06/2023] Lei nº 15.077 de 27/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 5, Inciso 1 [Lei nº 14.601 de 19/06/2023] Lei nº 15.077 de 27/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 5, Inciso 2 [Lei nº 14.601 de 19/06/2023] Lei nº 15.077 de 27/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A, caput [Lei nº 14.601 de 19/06/2023] Lei nº 15.077 de 27/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.417 de 21/03/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 13, caput [Lei nº 14.601 de 19/06/2023] Decreto nº 11.762 de 30/10/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)