Lei nº 10.779 de 25/11/2003

Lei nº 10.779 de 25/11/2003

Ementa

Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Apelido

Lei do Seguro-Defeso (2003)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/11/2003] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1628 DE 2003.

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego

Catálogo

SEGURO-DESEMPREGO .

Indexação

COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , FIXAÇÃO , PROIBIÇÃO , ATIVIDADE , PESCA .
NORMAS , CONCESSÃO , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO , PESCADOR ARTESANAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 1, § 5 - Acréscimo
  • Art. 1, § 6 - Acréscimo
  • Art. 1, § 7 - Acréscimo
  • Art. 1, § 8 - Acréscimo
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea a - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea c - Revogação
  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 3, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 3, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 3, Alínea c - Acréscimo
  • Art. 2, § 3 - Acréscimo
  • Art. 2, § 4 - Acréscimo
  • Art. 2, § 5 - Acréscimo
  • Art. 2, § 6 - Acréscimo
  • Art. 2, § 7 - Acréscimo
  • Art. 2, § 8 - Acréscimo
  • Art. 2, § 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 4 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 8 - Alteração
  • Art. 2, § 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 8 - Revogação
  • Art. 2, § 9 - Revogação
  • Art. 2, § 10 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 4 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 4 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 4 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 9 - Acréscimo
  • Art. 1, § 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 4 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 4 - Ressalva

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 1, § 1 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 1, § 3 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 1, § 4 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 1, § 5 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 1, § 6 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 1, § 7 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 1, § 8 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 1, § 9 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 1, § 10 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea a [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea c [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 1 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 2 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 2, Inciso 1 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 2, Inciso 2 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 2, Inciso 3 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 2, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 2, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 2, Inciso 3, Alínea c [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 3 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 4 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 5 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 6 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 7 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 8 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 9 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 10 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 2, § 11 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 5, § 1 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 5, § 2 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]

Art. 5, § 3 [Lei nº 10.779 de 25/11/2003]