Lei nº 15.265 de 21/11/2025

Lei nº 15.265 de 21/11/2025

Ementa

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.779, de 25 de novembro de 2003, e 14.818, de 16 de janeiro de 2024.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/11/2025 - nº 222-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto produção de efeitos desta Lei, vide o art. 41.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Política Social / Previdência Social
Economia e Desenvolvimento / Tributos
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária

Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME ESPECIAL , ATUALIZAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , PATRIMONIO , BENS MOVEIS , VEICULO AUTOMOTOR , MOTOR , PROPULSÃO , VEICULOS , AERONAVE , EMBARCAÇÃO , SUJEIÇÃO , REGISTRO PUBLICO , BENS IMOVEIS , BENS , DIREITOS , AUSENCIA , DECLARAÇÃO , OMISSÃO , CORREÇÃO , DADOS , REQUISITOS , ADESÃO , DIFERENÇA , VALOR , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE , TRIBUTAÇÃO , OPERAÇÃO , EMPRESTIMO , TITULO , VALORES MOBILIARIOS , COBERTURA CAMBIAL , DISPOSIÇÕES GERAIS , OBJETIVO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL , AUXILIO DOENÇA , EXAME MEDICO , PERICIA MEDICA , TELEMEDICINA , POSSIBILIDADE , BENEFICIO , INCAPACIDADE , LIMITE DE PRAZO , ANALISE , DOCUMENTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , IMPOSSIBILIDADE , COMPENSAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , PAGAMENTO INDEVIDO , DOCUMENTO , CREDITOS , AUSENCIA , RELAÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , SUJEITO PASSIVO , DEFINIÇÃO , LUCRO REAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , RESULTADO , OPERAÇÃO , COBERTURA CAMBIAL , COBERTURA , RISCOS .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , VALOR , OPERAÇÃO , COBERTURA CAMBIAL , COBERTURA , RISCOS , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , LIMITAÇÃO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , CERTIDÃO , MATRICULA , IMOVEL , COMPROVAÇÃO , FINANCIAMENTO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , ANALISE , DOCUMENTO , SIMPLIFICAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SEGURO DEFESO , ORGÃOS , UTILIZAÇÃO , BANCO DE DADOS , ANALISE , REQUISITOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , COMPROVAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , PESCA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , BOLSA DE ESTUDO , ENSINO MEDIO , ENSINO PUBLICO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDOS , CUSTEIO , DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60, § 11-A - Alteração
  • Art. 60, § 11-F - Acréscimo
  • Art. 60, § 11-G - Acréscimo
  • Art. 60, § 11-H - Acréscimo
  • Art. 60, § 11-I - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 74, § 12, Inciso 2, Alínea g - Acréscimo
  • Art. 74, § 12, Inciso 2, Alínea h - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8-C, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2-B - Acréscimo
  • Art. 1, § 2-C - Acréscimo
  • Art. 3-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 9 - Alteração
  • Art. 1, § 10 - Alteração
  • Art. 1, § 11 - Acréscimo
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 7, caput - Alteração