Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.818 de 16/01/2024

Lei nº 14.818 de 16/01/2024

Ementa	Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Apelido	PROGRAMA PÉ DE MEIA
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 17.
Classificação Temática	Política Social / Educação / Educação Básica Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , INCENTIVO , EDUCAÇÃO BASICA , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FORMAÇÃO , POUPANÇA , ESTUDANTE , BAIXA RENDA , ENSINO MEDIO , CRITERIOS , BENEFICIARIO , RENDA PER CAPITA , FAMILIA , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , CUSTEIO , FUNDO FINANCEIRO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA , INCENTIVO , ESTUDANTE , ENSINO MEDIO , FORMAÇÃO , POUPANÇA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 16/01/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 7, col. 1) Art. 3, § 3, Inciso 1 - Veto Art. 3, § 4 - Veto Art. 5, § 6 - Veto Art. 15, § 1 - Veto Decreto nº 11.901 de 26/01/2024 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/01/2024 - nº 19-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.945 de 31/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 5, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 4 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 12.087 de 11/11/2009 Declaração de Legislação Correlata Art. 7, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 12.351 de 22/12/2010 Declaração de Legislação Correlata Art. 46, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Art. 3, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, § 2 - Alteração A alteração entra em vigor em 27/1/2024. Lei nº 14.075 de 22/10/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 7 - Acréscimo A alteração entra em vigor em 27/1/2024. Lei nº 14.690 de 03/10/2023 Declaração de Legislação Correlata Art. 25 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 1 [Lei nº 14.818 de 16/01/2024] Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3, Inciso 4 [Lei nº 14.818 de 16/01/2024] Lei nº 14.945 de 31/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 3, Inciso 1 [Lei nº 14.818 de 16/01/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 16/01/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4 [Lei nº 14.818 de 16/01/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 16/01/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 6 [Lei nº 14.818 de 16/01/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 16/01/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1 [Lei nº 14.818 de 16/01/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 16/01/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)