Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 16/01/2024

Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 16/01/2024

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 54, de 2021, que "Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 7, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 3, Inciso 1 - Veto
  • Art. 3, § 4 - Veto
  • Art. 5, § 6 - Veto
  • Art. 15, § 1 - Veto