Medida Provisória nº 1.277 de 28/11/2024
Medida Provisória nº 1.277 de 28/11/2024
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Ementa | Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/2024] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
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Indexação |
CRIAÇÃO , AUXILIO , CARATER EXTRAORDINARIO , DESTINAÇÃO , TRABALHADOR , PESCADOR ARTESANAL , BENEFICIARIO , SEGURO-DESEMPREGO , CADASTRO , MUNICIPIOS , REGIÃO NORTE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , SECA , RECONHECIMENTO , EXECUTIVO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DATAPREV) , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |