Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.134 de 16/06/2015

Lei nº 13.134 de 16/06/2015

Ementa	Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis nº 7.859, de 25 de outubro de 1989, e nº 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/06/2015] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ORIGEM: MPV 665/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA EFICÁCIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADAS NORMAS NOS TERMOPS DO ART. 4º.
Classificação Temática	Política Social / Previdência Social
Catálogo	FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , SEGURO-DESEMPREGO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , SEGURO-DESEMPREGO , ABONO SALARIAL , REQUISITOS , CARENCIA , PERIODO , RECEBIMENTO . ALTERAÇÃO , NORMAS , SEGURO-DESEMPREGO , PESCADOR ARTESANAL , CONCESSÃO , REQUISITOS , HABILITAÇÃO , CADASTRO , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.340 de 18/10/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2024] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Foi declarada a constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 13.134/2015, especificamente na parte em que trata dos prazos de carência do seguro-desemprego. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.389 de 18/10/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/2024] (p. 1, col. 1) Foi declarada a constitucionalidade da Lei nº 13.134/2015, na parte em que disciplina os prazos de carência e o período máximo variável de concessão do seguro-defeso.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.859 de 25/10/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.998 de 11/01/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 2-B - Revogação Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Acréscimo Art. 4, § 2 - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea a - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea b - Acréscimo Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea c - Acréscimo Art. 4, § 3 - Acréscimo Art. 4, § 4 - Acréscimo Art. 4, § 5 - Acréscimo Art. 4, § 6 - Acréscimo Art. 4, § 7 - Acréscimo Art. 4-A - Alteração Vetada Art. 7, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 9 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 9, § 1 - Renumeração Art. 9, § 2 - Acréscimo Art. 9, § 3 - Acréscimo Art. 9, § 4 - Acréscimo Art. 9-A - Acréscimo Art. 9-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 9-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 9-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 9-A, § 1 - Acréscimo Art. 9-A, § 2 - Acréscimo Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 38-A, § 1 - Acréscimo Art. 38-A, § 3 - Acréscimo Art. 38-B - Acréscimo Art. 38-B, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 8.900 de 30/06/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.779 de 25/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 3 - Acréscimo Art. 1, § 4 - Acréscimo Art. 1, § 5 - Acréscimo Art. 1, § 6 - Acréscimo Art. 1, § 7 - Acréscimo Art. 1, § 8 - Acréscimo Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea a - Revogação Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea c - Revogação Art. 2, § 1 - Acréscimo Art. 2, § 2 - Acréscimo Art. 2, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 2, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 2, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Art. 2, § 2, Inciso 3, Alínea a - Acréscimo Art. 2, § 2, Inciso 3, Alínea b - Acréscimo Art. 2, § 2, Inciso 3, Alínea c - Acréscimo Art. 2, § 3 - Acréscimo Art. 2, § 4 - Acréscimo Art. 2, § 5 - Acréscimo Art. 2, § 6 - Acréscimo Art. 2, § 7 - Acréscimo Art. 2, § 8 - Acréscimo Art. 2, § 9 - Acréscimo Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 13.134 de 16/06/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.340 de 18/10/2024 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)