Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014

Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014

Ementa

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2014] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

O ARTIGO 3 DETERMINA QUE AS ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 3 E 4 DA LEI 7.998/1990 TERÃO VIGENCIA SESSENTA DIAS APOS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA, NO PRIMEIRO DIA DO QUARTO MES SUBSEQUENTE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA QUANTO AO ARTIGO 2 E AO INCISO IV DO CAPUT DO ARTIGO 4, E NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA OS DEMAIS DISPOSITIVOS. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 3/2015.

Classificação Temática

Política Social / Previdência Social

Catálogo

FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , SEGURO-DESEMPREGO .

Indexação

IMPOSSIBILIDADE , ACUMULAÇÃO , RECEBIMENTO , SEGURO-DESEMPREGO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , PESCADOR ARTESANAL , PERIODO , PROIBIÇÃO , PESCA .
ALTERAÇÃO , CARENCIA , ABONO SALARIAL , ANO .
ALTERAÇÃO , CARENCIA , PERIODO , RECEBIMENTO , SEGURO-DESEMPREGO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2-B - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 9-A - Alteração

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Revogação