Medida Provisória nº 1.192 de 01/11/2023
Medida Provisória nº 1.192 de 01/11/2023
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Ementa | Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/11/2023 - nº 208-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social
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Indexação |
CRIAÇÃO , AUXILIO , CARATER EXTRAORDINARIO , TRABALHADOR , PESCADOR ARTESANAL , AMBITO , MUNICIPIOS , REGIÃO NORTE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , SECA , FIXAÇÃO , VALOR , BENEFICIO , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , BENEFICIARIO , CUSTEIO , ORÇAMENTO , COMPETENCIA , PAGAMENTO , REGULAMENTAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , PRESIDENTE , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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