Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 11/04/2024
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 11/04/2024
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de abril de 2024. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/04/2024] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , AUXILIO , CARATER EXTRAORDINARIO , TRABALHADOR , PESCADOR ARTESANAL , AMBITO , MUNICIPIOS , REGIÃO NORTE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , SECA , FIXAÇÃO , VALOR , BENEFICIO , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , BENEFICIARIO , CUSTEIO , ORÇAMENTO , COMPETENCIA , PAGAMENTO , REGULAMENTAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , PRESIDENTE , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |