Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 83 de 26/12/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 83 de 26/12/2023
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em Edição Extra, do mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/2023] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , AUXILIO , CARATER EXTRAORDINARIO , TRABALHADOR , PESCADOR ARTESANAL , AMBITO , MUNICIPIOS , REGIÃO NORTE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , SECA , FIXAÇÃO , VALOR , BENEFICIO , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , BENEFICIARIO , CUSTEIO , ORÇAMENTO , COMPETENCIA , PAGAMENTO , REGULAMENTAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , PRESIDENTE , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |