Decreto nº 11.812 de 04/12/2023
Decreto nº 11.812 de 04/12/2023
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Ementa | Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/12/2023 - nº 229-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , AUXILIO , CARATER EXTRAORDINARIO , TRABALHADOR , PESCADOR ARTESANAL , BENEFICIARIO , SEGURO-DESEMPREGO , AMBITO , MUNICIPIOS , REGIÃO NORTE , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , SECA , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DATAPREV) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |