Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/11/2025] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social Política Social / Trabalho e Emprego
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO , SEGURO DEFESO , PESCADOR ARTESANAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , RECEBIMENTO , PROCESSAMENTO , REQUERIMENTO , HABILITAÇÃO , BENEFICIARIO , LIMITAÇÃO , DESPESA ORÇAMENTARIA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.779 de 25/11/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 9 - Alteração Art. 1, § 10 - Alteração Art. 1, § 11 - Acréscimo Art. 2 - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 4-A, caput - Acréscimo Art. 5, § 4 - Acréscimo Art. 5, § 5 - Acréscimo Art. 5, § 6 - Acréscimo

Atividade Legislativa