Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.348 de 13/02/2026

Lei nº 15.348 de 13/02/2026

Ementa	Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/02/2026 - nº 31-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal Infraestrutura / Minas e Energia / Energia Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , Auxílio Gás dos Brasileiros , Auxílio Gás do Povo , AUXILIO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , FAMILIA , BAIXA RENDA , CATEGORIA , OPERAÇÃO , PAGAMENTO , BENEFICIARIO , VALOR MONETARIO , PRIORIDADE , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , GRATUIDADE , REQUISITOS , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , DISTRIBUIÇÃO , REVENDA , EMPRESA DE COMERCIO VAREJISTA , AUTORIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , ASSINATURA , TERMO DE COMPROMISSO , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , COMPETENCIA , CRIAÇÃO , COMITE GESTOR , GOVERNANÇA PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo , GRATUIDADE , BOTIJÃO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , REQUISITOS , FAMILIA , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , RENDA PER CAPITA , SALARIO MINIMO , ZONA RURAL , COMUNIDADE , INSTALAÇÃO , EQUIPAMENTOS , BIOGAS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , Sistema Nacional de Transparência de Preços de GLP , PROMOÇÃO , TRANSPARENCIA , INFORMAÇÕES , PREÇO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , REVENDEDOR , COMERCIO VAREJISTA , FOMENTO , CONCORRENCIA , AMPLIAÇÃO , PROTEÇÃO , ACESSO , CONSUMIDOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , Selo Gás Legal , DESTINAÇÃO , REVENDEDOR , DISTRIBUIDOR , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , ADOÇÃO , TRANSPARENCIA , PREÇO , QUALIDADE , SERVIÇO , SEGURANÇA , PROMOÇÃO , CONFIANÇA , CONCORRENCIA , SETOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , COTA DE DEPRECIAÇÃO , NAVIO , TANQUE , PRODUÇÃO , BRASIL , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , ATIVIDADE , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , DERIVADOS , GAS NATURAL , EMBARCAÇÃO , APOIO , MARITIMO , LOGISTICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , INSTALAÇÕES , PLATAFORMA , MAR , ACRESCIMO , VALOR , RENUNCIA , FISCAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 122 de 13/02/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/02/2026 - nº 31-B] (p. 3, col. 1) Art. 6 - Veto Art. 9, caput, Inciso 2 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.176 de 08/02/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 9.478 de 06/08/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 8-B, caput - Acréscimo Art. 8-B, § 1 - Acréscimo Art. 8-B, § 2 - Acréscimo Art. 8-B, § 3 - Acréscimo Art. 8-C, caput - Acréscimo Art. 8-D, caput - Acréscimo Art. 8-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 8-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 81-C, caput - Acréscimo Art. 81-C, § 1 - Acréscimo Art. 81-C, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.203 de 08/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 2-F, § 6 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 122 de 13/02/2026 Lei nº 14.237 de 19/11/2021 Declaração de Alteração Permanente Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 1-A - Acréscimo Art. 2, caput - Alteração Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, § 1 - Revogação Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 1 - Acréscimo Art. 3, Parágrafo Único - Supressão Art. 3, § 2 - Acréscimo Art. 4, caput - Alteração Art. 4-A - Acréscimo Art. 4-B - Acréscimo Art. 4-B, § 15 - Acréscimo Vetado Art. 4-C, caput - Acréscimo Art. 4-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 4-D, caput - Acréscimo Art. 4-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 4-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 4-D, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 4-E - Acréscimo Art. 4-F, caput - Acréscimo Art. 4-F, § 1 - Acréscimo Art. 4-F, § 2 - Acréscimo Art. 4-F, § 3 - Acréscimo Art. 4-G, caput - Acréscimo Art. 4-H, caput - Acréscimo Art. 4-I - Acréscimo Art. 4-J - Acréscimo Art. 4-J, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 4-K, caput - Acréscimo Art. 6, caput - Revogação Art. 7, caput - Revogação Art. 7, § 1 - Revogação Art. 7, § 2 - Revogação Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 7-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 7-B, caput - Acréscimo Art. 7-C, caput - Acréscimo Art. 7-C, § 1 - Acréscimo Art. 7-C, § 2 - Acréscimo Art. 7-D - Acréscimo Art. 7-E - Acréscimo Art. 7-F, caput - Acréscimo Art. 7-F, § 1 - Acréscimo Art. 7-F, § 2 - Acréscimo Art. 7-G - Acréscimo Art. 7-H, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 122 de 13/02/2026 Lei nº 14.601 de 19/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 20, § 4 - Revogação Vetada Art. 21, § 1 - Alteração Art. 21, § 2 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 122 de 13/02/2026 Lei nº 14.871 de 28/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2-A, caput - Alteração Art. 2-A, § 1 - Alteração Art. 2-A, § 4-A - Acréscimo Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6 [Lei nº 15.348 de 13/02/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 122 de 13/02/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.348 de 13/02/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 122 de 13/02/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)