Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.871 de 28/05/2024

Lei nº 14.871 de 28/05/2024

Ementa	Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/05/2024] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR) Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , COTA DE DEPRECIAÇÃO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , INSTRUMENTO , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , ATIVIDADE ECONOMICA , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , DEPRECIAÇÃO , VALOR , BENS , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , GESTOR , RESPONSAVEL , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO , BENEFICIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 242 de 28/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2024] (p. 23, col. 1) Art. 5, caput - Veto Medida Provisória nº 1.255 de 26/08/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2024] (p. 2, col. 1) Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 2-A - Acréscimo Medida Provisória nº 1.255 de 26/08/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2024] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 1.255 de 26/08/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2024] (p. 2, col. 1) Decreto nº 12.175 de 11/09/2024 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 6, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Regulamentado Decreto nº 12.242 de 08/11/2024 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/11/2024 - nº 217-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 2 - Regulamentado Lei nº 15.075 de 26/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 2, col. 1) Lei nº 15.075 de 26/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 2, col. 1) Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 2-A - Acréscimo Lei nº 15.075 de 26/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 1.315 de 15/09/2025 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2025 - nº 175-A] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.315 de 15/09/2025 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2025 - nº 175-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2-A, caput - Alteração Art. 2-A, § 1 - Alteração Art. 2-A, § 4-A - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.065 de 20/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, caput - Ressalva Art. 16, caput - Ressalva
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Lei nº 14.871 de 28/05/2024] Medida Provisória nº 1.255 de 26/08/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.075 de 26/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Lei nº 14.871 de 28/05/2024] Medida Provisória nº 1.255 de 26/08/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.075 de 26/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.871 de 28/05/2024] Medida Provisória nº 1.255 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 12.175 de 11/09/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 15.075 de 26/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.871 de 28/05/2024] Medida Provisória nº 1.255 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 12.242 de 08/11/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 15.075 de 26/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.315 de 15/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.871 de 28/05/2024] Lei nº 15.075 de 26/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A [Lei nº 14.871 de 28/05/2024] Medida Provisória nº 1.255 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.075 de 26/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A, caput [Lei nº 14.871 de 28/05/2024] Medida Provisória nº 1.315 de 15/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2-A, § 1 [Lei nº 14.871 de 28/05/2024] Medida Provisória nº 1.315 de 15/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2-A, § 4-A [Lei nº 14.871 de 28/05/2024] Medida Provisória nº 1.315 de 15/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, caput [Lei nº 14.871 de 28/05/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 242 de 28/05/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)