Decreto nº 12.175 de 11/09/2024

Decreto nº 12.175 de 11/09/2024

Ementa

Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 7, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , COTA DE DEPRECIAÇÃO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , ATIVO IMOBILIZADO , ATIVIDADE ECONOMICA , FIXAÇÃO , ALIQUOTA MAXIMA , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , REQUISITOS , HABILITAÇÃO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , ACOMPANHAMENTO , CONTROLE , AVALIAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 1 [Decreto nº 12.175 de 11/09/2024]

Art. 2, Parágrafo Único [Decreto nº 12.175 de 11/09/2024]

Art. 2, § 2 [Decreto nº 12.175 de 11/09/2024]

Anexo 1 [Decreto nº 12.175 de 11/09/2024]