Decreto nº 12.292 de 05/12/2024
Decreto nº 12.292 de 05/12/2024
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Ementa | Altera o Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/12/2024 - nº 234-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/12/2024 - nº 234-A] (p. 1, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , COTA DE DEPRECIAÇÃO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , ATIVO IMOBILIZADO , ATIVIDADE ECONOMICA , FIXAÇÃO , ALIQUOTA MAXIMA , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , REQUISITOS , HABILITAÇÃO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , ACOMPANHAMENTO , CONTROLE , AVALIAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , ATO , MINISTRO DE ESTADO , DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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