Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.242 de 08/11/2024

Decreto nº 12.242 de 08/11/2024

Ementa	Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados, de que trata o art. 1º, caput, inciso II, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/11/2024 - nº 217-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Infraestrutura / Minas e Energia
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , COTA DE DEPRECIAÇÃO , NAVIO , TANQUE , PRODUÇÃO , BRASIL , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , UTILIZAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , ATIVIDADE , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , REQUISITOS , DEFINIÇÃO , HABILITAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , ACOMPANHAMENTO , CONTROLE , AVALIAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.589 de 19/08/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2025] (p. 1, col. 1) Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 2-A - Acréscimo Art. 4-A, caput - Acréscimo Art. 4-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 4-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 5-A - Acréscimo Art. 6-A - Acréscimo Art. 7, caput - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.871 de 28/05/2024 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 1, caput, Inciso 2 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Decreto nº 12.242 de 08/11/2024] Decreto nº 12.589 de 19/08/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Decreto nº 12.242 de 08/11/2024] Decreto nº 12.589 de 19/08/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A [Decreto nº 12.242 de 08/11/2024] Decreto nº 12.589 de 19/08/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A, caput [Decreto nº 12.242 de 08/11/2024] Decreto nº 12.589 de 19/08/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 12.242 de 08/11/2024] Decreto nº 12.589 de 19/08/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 12.242 de 08/11/2024] Decreto nº 12.589 de 19/08/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A [Decreto nº 12.242 de 08/11/2024] Decreto nº 12.589 de 19/08/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A [Decreto nº 12.242 de 08/11/2024] Decreto nº 12.589 de 19/08/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Decreto nº 12.242 de 08/11/2024] Decreto nº 12.589 de 19/08/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 1 [Decreto nº 12.242 de 08/11/2024] Decreto nº 12.589 de 19/08/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 2 [Decreto nº 12.242 de 08/11/2024] Decreto nº 12.589 de 19/08/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)