Decreto nº 12.589 de 19/08/2025

Decreto nº 12.589 de 19/08/2025

Ementa

Altera o Decreto nº 12.242, de 8 de novembro de 2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore, de que trata o art. 1º, caput, inciso III, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/08/2025] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , COTA DE DEPRECIAÇÃO , NAVIO , TANQUE , PRODUÇÃO , BRASIL , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , UTILIZAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , ATIVIDADE , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , REQUISITOS , PEDIDO , HABILITAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração