Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.075 de 26/12/2024

Lei nº 15.075 de 26/12/2024

Ementa	Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes; altera as Leis nºs 12.304, de 2 de agosto de 2010, 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e 14.871, de 28 de maio de 2024; e revoga a Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , CREDITOS , EXCEDENTE , CONTEUDO , LOCAL , CONTRATO , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) , DEFINIÇÃO , INDICE , CONTEUDO , LOCAL , PRODUÇÃO , NAVIO , TANQUE , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , CRITERIOS , PAGAMENTO , ROYALTIES , PETROLEO , GAS NATURAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL - PRE-SAL PETROLEO S/A (PPSA) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CLAUSULA , ESSENCIALIDADE , CONTRATO , PARTILHA , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , PRAZO , VIGENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , QUOTAS , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , NAVIO , TANQUE , EMBARCAÇÃO , COMPETENCIA , EXECUTIVO , DIFERENÇA , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM . REVOGAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , COMPETENCIA , Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) , PROPOSIÇÃO , DEFINIÇÃO , INDICE , CONTEUDO , LOCAL , NAVIO , TANQUE , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , ATIVIDADE , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , CORRELAÇÃO , BENEFICIO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.478 de 06/08/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 16 - Acréscimo Art. 2, § 3 - Acréscimo Art. 47, § 1-A - Acréscimo Lei nº 12.304 de 02/08/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Art. 4, § 5 - Revogação Lei nº 12.351 de 22/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 29, caput, Inciso 19 - Alteração Art. 29, § 1 - Acréscimo Art. 29, § 2 - Acréscimo Art. 29, § 3 - Acréscimo Lei nº 14.871 de 28/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 2-A - Acréscimo Medida Provisória nº 1.255 de 26/08/2024 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.075 de 26/12/2024] Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.075 de 26/12/2024] Art. 3, caput [Lei nº 15.075 de 26/12/2024]