Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.237 de 19/11/2021

Lei nº 14.237 de 19/11/2021

Ementa	Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/11/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a produção de efeitos desta Lei, vide o art. 8º.
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Assistência Social Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , AUXILIO , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , BENEFICIARIO , FAMILIA , VULNERAVEL , BAIXA RENDA , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , COMBUSTIVEL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , VULNERAVEL , BAIXA RENDA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.881 de 02/12/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2021] (p. 4, col. 1) Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 1, col. 1) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 18, col. 1) Medida Provisória nº 1.155 de 01/01/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-B] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 13, col. 2) Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2025 - nº 168-A] (p. 1, col. 1) Ementa - Alteração Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 1-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 1-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 2, caput - Alteração Art. 2, § 1 - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 4-A - Acréscimo Art. 4-B - Acréscimo Art. 4-C, caput - Acréscimo Art. 4-D, caput - Acréscimo Art. 4-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 4-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 4-E, caput - Acréscimo Art. 4-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 4-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 4-F, caput - Acréscimo Art. 4-G, caput - Acréscimo Art. 6, caput - Revogação Art. 7, caput - Alteração Art. 7, § 1 - Acréscimo Art. 7, § 2 - Acréscimo Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 7-A, § 1 - Acréscimo Art. 7-A, § 2 - Acréscimo Art. 7-B - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Decreto nº 12.649 de 02/10/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2025] (p. 2, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Decreto nº 12.649 de 02/10/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2025] (p. 2, col. 2) Art. 1-A, caput, Inciso 2 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.336 de 19/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 1, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 1, § 1, Inciso 4 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-A, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 12.649 de 02/10/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 1-A, Parágrafo Único [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Decreto nº 12.649 de 02/10/2025 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2, § 1 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-A [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-B [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-C, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-D, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-E, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-E, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-E, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-F, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4-G, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 1 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 2 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7-A, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7-A, § 1 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7-A, § 2 [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7-B [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, caput [Lei nº 14.237 de 19/11/2021] Medida Provisória nº 1.313 de 04/09/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)