Legislação Federal - Senado Federal

Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022

Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022

Ementa	Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Apelido	PEC da Transição (2022-2023)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária Política Social / Proteção Social / Assistência Social Orçamento Público
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , TRIBUTOS , IMUNIDADE TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) , HIPOTESE , DOAÇÃO , DESTINAÇÃO , PROJETO , ATIVIDADE SOCIAL , MEIO AMBIENTE , MUDANÇA CLIMATICA , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ORÇAMENTO , CRITERIOS , APRESENTAÇÃO , EMENDA INDIVIDUAL , PROJETO DE LEI , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA CORRENTE , OBRIGATORIEDADE , VINCULAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REGIME JURIDICO , DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU) , RECEITA TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , TAXA . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CRITERIOS , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , DESPESA PUBLICA , AMBITO , PROJETO , MEIO AMBIENTE , MUDANÇA CLIMATICA , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , OBRA PUBLICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ENGENHARIA , INVESTIMENTO . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CRITERIOS , LIMITAÇÃO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , PAGAMENTO , PRECATORIO , EXTINÇÃO , CONTA INDIVIDUAL , DESTINAÇÃO , VALORES , AMBITO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , DEFINIÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ENTE FEDERADO , EXECUÇÃO FINANCEIRA , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , FUNDO NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL . AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , DESPESA ORÇAMENTARIA , EXERCICIO FINANCEIRO , AMBITO , PROGRAMA , AUXILIO BRASIL , BOLSA FAMILIA , AUXILIO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , FAMILIA , BAIXA RENDA . CRITERIOS , PROJETO DE LEI , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , EXERCICIO FINANCEIRO , AUTORIZAÇÃO , EMENDA DE RELATOR , EMENDA INDIVIDUAL , AMBITO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , REGIME JURIDICO , LIMITAÇÃO , DESPESA PUBLICA , DEFINIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ELABORAÇÃO , PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) , CRIAÇÃO , REGIME FISCAL , SUSTENTABILIDADE , ESTABILIDADE , ECONOMIA , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Legislação Correlata Art. 107, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Alteração Permanente Art. 76, caput - Alteração Art. 106, caput - Revogação Art. 106, caput - Revogação Condicionada Art. 107 - Revogação Art. 107 - Revogação Condicionada Art. 107, § 6-A - Acréscimo Art. 107, § 6-B - Acréscimo Art. 107, § 6-C - Acréscimo Art. 107-A, caput - Alteração Art. 109 - Revogação Art. 109 - Revogação Condicionada Art. 110, caput - Revogação Art. 110, caput - Revogação Condicionada Art. 110, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 110, caput, Inciso 1 - Revogação Condicionada Art. 110, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 110, caput, Inciso 2 - Revogação Condicionada Art. 111, caput - Revogação Art. 111, caput - Revogação Condicionada Art. 111, caput - Alteração Art. 111-A, caput - Acréscimo Art. 111-A, caput - Revogação Condicionada Art. 111-A, caput - Revogação Art. 112, caput - Revogação Art. 112, caput - Revogação Condicionada Art. 112, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 112, caput, Inciso 1 - Revogação Condicionada Art. 112, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 112, caput, Inciso 2 - Revogação Condicionada Art. 114, caput - Revogação Art. 114, caput - Revogação Condicionada Art. 121, caput - Acréscimo Art. 121, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 122, caput - Acréscimo Os arts. 106, 107, 109, 110, 111, 111-A, 112 e 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foram revogados após a sanção da lei complementar prevista no art. 6º desta Emenda Constitucional (Lei Complementar nº 200, de 30/8/2023). Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 155, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Art. 166 - Alteração Art. 167, caput, Inciso 3 - Ressalva Lei nº 14.237 de 19/11/2021 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 14.284 de 29/12/2021 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 14.436 de 09/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Ressalva
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6, caput [Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022] Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)