Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023

Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023

Ementa	Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Apelido	Novo Arcabouço Fiscal (2023)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta Lei Complementar, vide o art. 15.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas Orçamento Público Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , REGIME FISCAL , GARANTIA , ESTABILIDADE , ECONOMIA , CRESCIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , APLICAÇÃO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , COMPATIBILIDADE , META FISCAL , SUSTENTABILIDADE , DIVIDA , DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , DESPESA , EXCLUSÃO , BASE DE CALCULO , PRECATORIO , DEMANDA , COMPLEMENTAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF) , TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS , CORREÇÃO , DESPESA PUBLICA , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , REQUISITOS , EXCEÇÃO , INFRAÇÃO , DESCUMPRIMENTO , RESULTADO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , POSSIBILIDADE , EXCEDENTE , CREDITO ADICIONAL , INVESTIMENTO . ALTERAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , INCLUSÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , QUADRO DEMONSTRATIVO , CALCULO , META FISCAL , PROIBIÇÃO , EXCLUSÃO , DESPESA , APURAÇÃO , RESULTADO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 431 de 30/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 13, col. 1) Art. 7, § 3 - Veto Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Ressalva Lei Complementar nº 203 de 15/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2023] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Ressalva Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 2, col. 2) Art. 14, caput - Alteração Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 869, col. 1) Art. 5-A, caput - Acréscimo Art. 6-A, caput - Acréscimo Art. 6-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 6-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 6-B, caput - Acréscimo Art. 6-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 163, caput, Inciso 8 - Dispositivo Correlato Art. 163, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 167-A, caput, Inciso 8 - Ressalva Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Art. 4, § 7 - Acréscimo Art. 4, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 9, § 4 - Alteração Veto ao acréscimo do § 7º do art. 4º rejeitado pelo Congresso Nacional em 22/12/2023. As alterações entram em vigor em 1/1/2024. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 431 de 30/08/2023 Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 Declaração de Legislação Correlata Art. 6, caput - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.641 de 11/04/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.641 de 11/04/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023] Art. 4, § 7 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023] Art. 5-A, caput [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023] Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, caput [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023] Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023] Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023] Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023] Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B, caput [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023] Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023] Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023] Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 3 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 431 de 30/08/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 4 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023] Art. 12 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023] Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 203 de 15/12/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023] Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)