Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024

Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Jurídico / Direito de Trânsito Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) , OBJETIVO , GARANTIA , INDENIZAÇÃO , DANOS PESSOAIS , HIPOTESE , OCORRENCIA , ACIDENTE , VIA PUBLICA , VEICULO AUTOMOTOR , TRANSPORTE TERRESTRE , TRANSPORTE DE CARGA , VITIMA , PASSAGEIRO , PEDESTRE , OBRIGATORIEDADE , CONTRATAÇÃO , PROPRIETARIO , VIGENCIA , COBERTURA , PREMIO , FISCALIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , SEGURO PRIVADO , POSSIBILIDADE , OPERADOR , Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) , REPASSE , SEGURIDADE SOCIAL , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , PREMIO , DESTINAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CUSTEIO , ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR , SEGURADO , VITIMA , ACIDENTE DE TRANSITO . ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , REPASSE , MES , PERCENTAGEM , VALOR , PREMIO , Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) , DESTINAÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO , APLICAÇÃO , PROGRAMA , PREVENÇÃO , ACIDENTE DE TRANSITO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , ABERTURA , CONTA DIGITAL , RECEBIMENTO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , AMPLIAÇÃO , LIMITAÇÃO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , DESPESA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 195 de 16/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 6, col. 2) Art. 20, caput - Veto Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 869, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 20, caput, Alínea l - Alteração As disposições do Decreto-Lei nº 73/1966 não se aplicam às operações do SPVAT e ao agente operador. Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo As disposições do Decreto-Lei nº 73/1966 não se aplicam às operações do SPVAT e ao agente operador. Lei nº 6.194 de 19/12/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.078 de 11/09/1990 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo As disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) não se aplicam às operações do SPVAT e ao agente operador. Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 8.374 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73/1966. Lei nº 8.441 de 13/07/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 9.503 de 23/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 78, Parágrafo Único - Alteração Art. 242-A - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 195 de 16/05/2024 Lei nº 11.482 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Revogação Lei nº 11.945 de 04/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32, caput - Revogação Anexo 1 - Revogação Lei nº 14.075 de 22/10/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 6 - Alteração Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, caput - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6, § 1 [Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024] Decreto nº 12.132 de 07/08/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 20, caput [Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 195 de 16/05/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)