Lei nº 8.441 de 13/07/1992
Lei nº 8.441 de 13/07/1992
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/07/1992] (p. 9125, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADO VICTOR FACCIONI (PDS/RS) - PL. 1877 DE 1983. |
|
Catálogo |
SEGURO OBRIGATORIO .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , SEGURO OBRIGATORIO , DANOS PESSOAIS , VEICULO AUTOMOTOR , CARGA , VIA TERRESTRE .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|