Decreto nº 12.132 de 07/08/2024

Decreto nº 12.132 de 07/08/2024

Ementa

Dispõe sobre o percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, e altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/08/2024] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre
Economia e Desenvolvimento / Tributos
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal

Indexação

FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , VALOR , PREMIO , Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) , RESTITUIÇÃO , ENTE FEDERADO , DESPESA , SISTEMA , COBRANÇA .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , INCIDENCIA , Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 1, Inciso 1, Alínea g - Alteração
  • Art. 22, § 1, Inciso 1, Alínea h - Acréscimo
  • Art. 22, § 1, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6, § 1 - Regulamentado