Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 6.306 de 14/12/2007

Decreto nº 6.306 de 14/12/2007

Ementa	REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/12/2007] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 08/01/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ESPECIFICAÇÃO , INCIDENCIA , ISENÇÃO , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , FATO GERADOR , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , COMPENSAÇÃO , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) . REGULAMENTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.339 de 03/01/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/01/2008] (p. 3, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 22, § 1, Inciso 1, Alínea g - Alteração Decreto nº 6.345 de 04/01/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2008] (p. 1, col. 3) Art. 15 - Alteração Decreto nº 6.391 de 12/03/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2008] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 23 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 1, Inciso 6 - Alteração Decreto nº 6.453 de 12/05/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2008] (p. 5, col. 3) Art. 8 - Alteração Art. 15 - Alteração Decreto nº 6.566 de 15/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/2008] (p. 2, col. 1) Art. 15, § 1 - Alteração Decreto nº 6.655 de 20/11/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2008] (p. 5, col. 1) Art. 8 - Alteração Decreto nº 6.691 de 11/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2008] (p. 7, col. 3) Art. 7 - Alteração Decreto nº 6.983 de 19/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2009] (p. 1, col. 2) Art. 15 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 15, caput, Inciso 20 - Revogação Decreto nº 7.011 de 18/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/2009] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 32-A - Acréscimo Decreto nº 7.323 de 04/10/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2010] (p. 1, col. 1) Art. 15 - Alteração Decreto nº 7.330 de 18/10/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/2010] (p. 1, col. 2) Art. 15 - Alteração Decreto nº 7.412 de 30/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 9, col. 2) Art. 15, § 1 - Revogação Art. 15, § 2 - Revogação Art. 15, § 3 - Revogação Art. 15-A - Acréscimo Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 27, § 3 - Acréscimo Art. 27, § 4 - Acréscimo Art. 32, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 32-A, § 1 - Acréscimo Art. 32-A, § 2 - Acréscimo Art. 35, § 2 - Alteração Art. 35, § 3 - Acréscimo Decreto nº 7.454 de 25/03/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2011] (p. 3, col. 3) Art. 15-A, caput, Inciso 20 - Alteração Decreto nº 7.456 de 28/03/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2011] (p. 2, col. 2) Art. 15-A - Alteração Art. 15-A, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 15-A, caput, Inciso 6 - Revogação Decreto nº 7.457 de 06/04/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2011] (p. 1, col. 1) Art. 15-A, caput, Inciso 22 - Alteração Decreto nº 7.458 de 07/04/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2011] (p. 1, col. 3) Art. 7 - Alteração Decreto nº 7.487 de 23/05/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/2011] (p. 1, col. 3) Art. 7 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 45 - Alteração Decreto nº 7.536 de 26/07/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2011] (p. 3, col. 2) Art. 15-A, § 2 - Alteração Art. 32-B - Acréscimo Decreto nº 7.563 de 15/09/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/2011] (p. 6, col. 1) Art. 16, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 16, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 19, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 32-C - Acréscimo Decreto nº 7.632 de 01/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/12/2011] (p. 2, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 15-A - Alteração Decreto nº 7.683 de 29/02/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2012] (p. 1, col. 3) Art. 15-A - Alteração Art. 32-C, § 10 - Alteração Decreto nº 7.698 de 09/03/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/2012] (p. 1, col. 2) Art. 15-A, caput, Inciso 22 - Alteração Decreto nº 7.699 de 15/03/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2012] (p. 1, col. 3) Art. 32-C, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Art. 32-C, § 5, Inciso 2 - Acréscimo Art. 32-C, § 11 - Acréscimo Art. 32-C, § 12 - Acréscimo Art. 32-C, § 13 - Acréscimo Decreto nº 7.726 de 21/05/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2012] (p. 2, col. 3) Art. 7 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 27 - Alteração Decreto nº 7.751 de 13/06/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2012] (p. 2, col. 2) Art. 15-A, caput, Inciso 22 - Alteração Decreto nº 7.787 de 15/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2012] (p. 5, col. 2) Art. 22, § 1, Inciso 1, Alínea g - Alteração Decreto nº 7.853 de 04/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2012] (p. 1, col. 1) Art. 15-A, caput, Inciso 22 - Alteração Decreto nº 7.878 de 27/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 19, col. 2) Art. 32-C, § 14 - Acréscimo Decreto nº 7.894 de 30/01/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/2013] (p. 1, col. 1) Art. 15-A, § 3 - Acréscimo Decreto nº 7.975 de 01/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/2013] (p. 13, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 28 - Alteração Decreto nº 8.023 de 04/06/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2013] (p. 1, col. 1) Art. 15-A, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 15-A, caput, Inciso 12 - Alteração Decreto nº 8.027 de 12/06/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2013] (p. 1, col. 1) Art. 32-C, § 15 - Acréscimo Decreto nº 8.165 de 23/12/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2013] (p. 1, col. 2) Art. 32-A - Alteração Decreto nº 8.175 de 27/12/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2013] (p. 1, col. 1) Art. 15-A, caput, Inciso 25 - Acréscimo Art. 15-A, caput, Inciso 26 - Acréscimo Decreto nº 8.231 de 25/04/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/04/2014] (p. 1, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 29 - Acréscimo Decreto nº 8.263 de 03/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/2014] (p. 1, col. 3) Art. 15-A, caput, Inciso 22 - Alteração Decreto nº 8.325 de 07/10/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2014] (p. 5, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 30 - Acréscimo Art. 8, caput, Inciso 31 - Acréscimo Art. 8, caput, Inciso 32 - Acréscimo Art. 15-A - Revogação Art. 15-B - Acréscimo Art. 32, § 2, Inciso 7 - Acréscimo Decreto nº 8.392 de 20/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea a, Item 2 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea b, Item 2 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Art. 7, caput, Inciso 3, Alínea b - Alteração Art. 7, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Art. 7, caput, Inciso 5, Alínea a, Item 2 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 5, Alínea b, Item 2 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 7 - Alteração Decreto nº 8.511 de 31/08/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2015] (p. 2, col. 3) Art. 8, caput, Inciso 30 - Revogação Decreto nº 8.731 de 30/04/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2016] (p. 6, col. 1) Art. 15-B - Alteração Art. 32, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Art. 32, § 2 - Alteração Decreto nº 9.017 de 30/03/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2017 - nº 62-A] (p. 1, col. 2) Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 8, § 5 - Alteração Estas alterações produzem efeitos a partir de 03/04/2017. Decreto nº 9.297 de 01/03/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2018] (p. 5, col. 3) Art. 15-B, Inciso 21 - Acréscimo Decreto nº 10.305 de 01/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/2020] (p. 1, col. 2) Art. 7, § 20 - Acréscimo Art. 7, § 21, apenas o Caput - Acréscimo Art. 7, § 21, Inciso 1 - Acréscimo Art. 7, § 21, Inciso 2 - Acréscimo Art. 8, § 6 - Acréscimo Decreto nº 10.377 de 27/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 13, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 29 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 31 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 32 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 33 - Acréscimo A alteração de alíquota de que trata o Art. 8º, caput, inc XXXIII, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2020. Decreto nº 10.414 de 02/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2020] (p. 4, col. 1) Art. 7, § 20 - Alteração Art. 7, § 21 - Alteração Art. 8, § 6 - Alteração Decreto nº 10.504 de 02/10/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/10/2020 - nº 190-A] (p. 1, col. 2) Art. 7, § 20 - Alteração Art. 7, § 21, Inciso 3 - Alteração Art. 8, § 6 - Alteração Decreto nº 10.551 de 25/11/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/11/2020 - nº 225-A] (p. 1, col. 1) Art. 7, § 20 - Alteração Art. 7, § 21, Inciso 3 - Alteração Art. 8, § 6 - Alteração Decreto nº 10.572 de 11/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/12/2020 - nº 237-A] (p. 1, col. 1) Art. 7, § 20-A - Acréscimo Art. 7, § 21, apenas o Caput - Alteração Art. 7, § 21, Inciso 3 - Alteração Art. 8, § 7 - Acréscimo Decreto nº 10.797 de 16/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 5, col. 2) Art. 7, § 22 - Acréscimo Decreto nº 10.997 de 15/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 9, col. 1) Art. 15-C - Acréscimo Esta alteração entra em vigor em 19.03.2022. Decreto nº 11.000 de 17/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 6, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 32 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 33 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 34 - Acréscimo Decreto nº 11.022 de 31/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/03/2022 - nº 62-B] (p. 1, col. 2) Art. 8, caput, Inciso 33 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 34 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 35 - Acréscimo As alterações entram em vigor em 01/04/2022. Decreto nº 11.153 de 28/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2022] (p. 1, col. 2) Art. 15-B - Alteração Art. 15-C - Alteração Decreto nº 11.667 de 24/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2023] (p. 13, col. 2) Art. 8, caput, Inciso 34 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 35 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 36 - Acréscimo Decreto nº 11.840 de 21/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 11, col. 2) Art. 32, § 2, Inciso 7 - Alteração Art. 32, § 2, Inciso 8 - Acréscimo Decreto nº 12.132 de 07/08/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2024] (p. 4, col. 2) Art. 22, § 1, Inciso 1, Alínea g - Alteração Art. 22, § 1, Inciso 1, Alínea h - Acréscimo Art. 22, § 1, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 12.466 de 22/05/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/2025 - nº 95-A] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 8, § 8 - Acréscimo Art. 8, § 9 - Acréscimo Art. 15-B - Alteração Art. 15-B, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 15-C - Revogação Art. 20, caput - Alteração Art. 20, § 1 - Acréscimo Art. 20, Parágrafo Único - Supressão Art. 20, § 2 - Acréscimo Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 22, § 1, Inciso 1, Alínea e - Alteração Art. 22, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Art. 45, caput, Inciso 1 - Alteração A alteração aos §§ 23 e 24 do art. 7º produz efeitos a partir de 1/6/2025. As demais alterações produzem efeitos a partir de 23/5/2025. Decreto nº 12.467 de 23/05/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/05/2025 - nº 96-A] (p. 1, col. 1) Art. 15-B, caput, Inciso 3 - Repristinação Art. 15-B, caput, Inciso 21 - Alteração Art. 15-B, caput, Inciso 21-A - Acréscimo Art. 15-B, § 5 - Acréscimo O inciso III do caput do art. 15-B teve sua redação repristinada, anteriormente à revogação promovida pelo Decreto nº 12.466/2025. Decreto nº 12.499 de 11/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/06/2025 - nº 109-A] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 8, § 8 - Alteração Art. 8, § 9 - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 15-C - Revogação Art. 20, caput - Alteração Art. 20, § 1 - Alteração Art. 20, § 2 - Alteração Art. 20, § 3 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 32-D, caput - Acréscimo Art. 32-D, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 32-D, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 35-D, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 45, caput, Inciso 1 - Alteração Decreto Legislativo nº 176 de 26/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2025] (p. 1, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 3 - Restauração de Texto Art. 7 - Restauração de Texto Art. 8, caput, Inciso 1 - Restauração de Texto Art. 8, § 8 - Supressão Art. 8, § 9 - Supressão Art. 15-B - Restauração de Texto Art. 15-C - Restauração de Texto Art. 20 - Restauração de Texto Art. 22 - Restauração de Texto Art. 32-D - Supressão Art. 45, caput, Inciso 1 - Restauração de Texto O Decreto nº 6.306/2007 teve restabelecida a redação em vigor anterioremente às alterações promovidas pelos Decretos nºs 12.466, 12.467 e 12.499/2025.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.143 de 20/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.783 de 18/04/1980 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.894 de 21/06/1994 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 4.494 de 03/12/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 5.172 de 06/08/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.466 de 22/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.499 de 11/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto Legislativo nº 176 de 26/06/2025 - Restauração de Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 6.339 de 03/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.391 de 12/03/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.691 de 11/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.458 de 07/04/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.487 de 23/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.632 de 01/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.726 de 21/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.466 de 22/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.499 de 11/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto Legislativo nº 176 de 26/06/2025 - Restauração de Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea a, Item 2 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.392 de 20/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea b, Item 2 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.392 de 20/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 2, Alínea b [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.392 de 20/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.392 de 20/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 4, Alínea b [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.392 de 20/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 5, Alínea a, Item 2 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.392 de 20/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 5, Alínea b, Item 2 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.392 de 20/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 7 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.392 de 20/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 20 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 10.305 de 01/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.414 de 02/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.504 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.551 de 25/11/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 20-A [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 10.572 de 11/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 21 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 10.414 de 02/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 21, apenas o Caput [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 10.305 de 01/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.572 de 11/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 21, Inciso 1 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 10.305 de 01/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 21, Inciso 2 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 10.305 de 01/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 21, Inciso 3 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 10.504 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.551 de 25/11/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.572 de 11/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 22 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 10.797 de 16/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 6.339 de 03/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.391 de 12/03/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.453 de 12/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.655 de 20/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.011 de 18/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.466 de 22/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.499 de 11/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto Legislativo nº 176 de 26/06/2025 - Restauração de Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 9.017 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 12 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.325 de 07/10/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 23 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 6.391 de 12/03/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 27 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.726 de 21/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 28 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.975 de 01/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 29 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.231 de 25/04/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.377 de 27/05/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 30 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.325 de 07/10/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.511 de 31/08/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 31 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.325 de 07/10/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.377 de 27/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 32 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.325 de 07/10/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.377 de 27/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.000 de 17/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 33 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 10.377 de 27/05/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.000 de 17/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.022 de 31/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 34 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 11.000 de 17/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.022 de 31/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.667 de 24/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 35 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 11.022 de 31/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.667 de 24/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 36 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 11.667 de 24/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 5 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 9.017 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 6 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 10.305 de 01/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.414 de 02/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.504 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.551 de 25/11/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 7 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 10.572 de 11/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 8 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.466 de 22/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.499 de 11/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto Legislativo nº 176 de 26/06/2025 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 9 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.466 de 22/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.499 de 11/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto Legislativo nº 176 de 26/06/2025 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 6.339 de 03/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.345 de 04/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.391 de 12/03/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.453 de 12/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.983 de 19/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.323 de 04/10/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.330 de 18/10/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 10 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 6.983 de 19/10/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 20 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 6.983 de 19/10/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 6.566 de 15/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.412 de 30/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1, Inciso 6 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 6.391 de 12/03/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.412 de 30/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 3 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.412 de 30/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.412 de 30/12/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.456 de 28/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.632 de 01/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.683 de 29/02/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.325 de 07/10/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.456 de 28/03/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, caput, Inciso 6 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.456 de 28/03/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, caput, Inciso 11 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.023 de 04/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, caput, Inciso 12 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.023 de 04/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, caput, Inciso 20 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.454 de 25/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, caput, Inciso 22 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.457 de 06/04/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.698 de 09/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.751 de 13/06/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.853 de 04/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.263 de 03/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, caput, Inciso 25 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.175 de 27/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, caput, Inciso 26 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.175 de 27/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, § 2 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.536 de 26/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, § 3 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.894 de 30/01/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-B [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.325 de 07/10/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.731 de 30/04/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.153 de 28/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.466 de 22/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.499 de 11/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto Legislativo nº 176 de 26/06/2025 - Restauração de Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-B, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.466 de 22/05/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.467 de 23/05/2025 - Repristinação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-B, Inciso 21 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 9.297 de 01/03/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-B, caput, Inciso 21 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.467 de 23/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-B, caput, Inciso 21-A [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.467 de 23/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-B, § 5 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.467 de 23/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-C [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 10.997 de 15/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.153 de 28/07/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.466 de 22/05/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.499 de 11/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto Legislativo nº 176 de 26/06/2025 - Restauração de Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.563 de 15/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 4 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.563 de 15/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput, Inciso 7 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.563 de 15/09/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.466 de 22/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.499 de 11/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto Legislativo nº 176 de 26/06/2025 - Restauração de Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 1 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.466 de 22/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.499 de 11/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, Parágrafo Único [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.466 de 22/05/2025 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 2 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.466 de 22/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.499 de 11/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.466 de 22/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.499 de 11/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 6.339 de 03/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.499 de 11/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto Legislativo nº 176 de 26/06/2025 - Restauração de Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1, Inciso 1, Alínea e [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.466 de 22/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1, Inciso 1, Alínea g [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 6.339 de 03/01/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.787 de 15/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.132 de 07/08/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1, Inciso 1, Alínea h [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.132 de 07/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.132 de 07/08/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1, Inciso 5 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.466 de 22/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.412 de 30/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 3 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.412 de 30/12/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 4 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.412 de 30/12/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.487 de 23/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.412 de 30/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.731 de 30/04/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 2 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.731 de 30/04/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 2, Inciso 7 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.325 de 07/10/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.840 de 21/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 2, Inciso 8 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 11.840 de 21/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-A [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.011 de 18/11/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.165 de 23/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-A, § 1 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.412 de 30/12/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-A, § 2 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.412 de 30/12/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-B [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.536 de 26/07/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-C [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.563 de 15/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-C, § 5, Inciso 1 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.699 de 15/03/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-C, § 5, Inciso 2 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.699 de 15/03/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-C, § 10 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.683 de 29/02/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-C, § 11 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.699 de 15/03/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-C, § 12 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.699 de 15/03/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-C, § 13 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.699 de 15/03/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-C, § 14 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.878 de 27/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-C, § 15 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 8.027 de 12/06/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-D, caput [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.499 de 11/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-D [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto Legislativo nº 176 de 26/06/2025 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-D, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.499 de 11/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-D, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.499 de 11/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.487 de 23/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 2 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.412 de 30/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 3 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.412 de 30/12/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-D, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.499 de 11/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 7.487 de 23/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput, Inciso 1 [Decreto nº 6.306 de 14/12/2007] Decreto nº 12.466 de 22/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.499 de 11/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto Legislativo nº 176 de 26/06/2025 - Restauração de Texto (Declaração de Alteração Permanente)