Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024

Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024

Ementa	Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 869, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária Orçamento Público
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGIME FISCAL , GARANTIA , ESTABILIDADE , ECONOMIA , CRESCIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , CRIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , BENEFICIO , SEGURIDADE SOCIAL , PROIBIÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE , HIPOTESE , APURAÇÃO , DEFICIT , PROMULGAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , AMPLIAÇÃO , INCENTIVO , NATUREZA TRIBUTARIA , PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , PROGRAMAÇÃO , DESPESA , PESSOAL , ENCARGO TRABALHISTA , EXCEÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , POSSIBILIDADE , DESTINAÇÃO , SUPERAVIT , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRANSITO (FUNSET) , FUNDO DO EXERCITO , FUNDO AERONAUTICO , FUNDO NAVAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 1.707 de 30/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 876, col. 1) Art. 3 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 20.923 de 08/01/1932 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 8.373 de 14/12/1945 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.320 de 17/03/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 73 - Ressalva Lei nº 4.617 de 15/04/1965 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.347 de 24/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.602 de 21/01/1998 Declaração de Legislação Correlata Art. 4 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Ressalva Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 5-A, caput - Acréscimo Art. 6-A, caput - Acréscimo Art. 6-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 6-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 6-B, caput - Acréscimo Art. 6-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.707 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)